ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 25.02.1998.

Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Ruas, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, a Indicação nº 06/98 (Processo nº 480/98); pela Vereadora Anamaria Negroni, a Indicação nº 07/98 (Processo nº 537/98); pelo Vereador Gerson Almeida, o Projeto de Lei do Legislativo nº 02/98 (Processo nº 466/98). Na ocasião, foi apregoado Requerimento do Vereador Lauro Hagemann, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 27/97 (Processo nº 3482/97). Também, foi apregoado o Ofício nº 90/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, solicitando a indicação de três representantes para acompanhar Sua Excelência na solenidade de abertura do "III Porto Alegre em Buenos Aires" e para realizar contatos político-institucionais com autoridades daquela cidade. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 164/97, do Senhor José Zortéa, Diretor Regional do Serviço Nacional de Aprendizado Industrial - SENAI/RS; 01/98, do Senhor Porfírio Peixoto, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul; 01/98, da Senhora Marina Helena Durganti, Presidente do Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre/RS - SINDICÂMARA; 05/98, do Senhor Jocelei Luiz Consalter Flôres, Presidente da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul - UVERGS; 05/98, do Vereador Irineu Cielo, Presidente da Câmara Municipal de Porto Mauá; 13/98, do Senhor Ercy Pereira Torma, Presidente, e do Senhor Alberto André, Presidente do Conselho Deliberativo da Associação Riograndense de Imprensa - ARI; 38/98, da Deputada Federal Yeda Crusius; 42/98, do Vereador Roque Gilberto Bourscheid, Presidente da Câmara Municipal de Cândido Godói/RS; 51/98, do Coronel José Dilamar Vieira da Luz, Comandante-Geral da Brigada Militar do Estado/RS; 64/98, do Desembargador Cacildo de Andrade Xavier, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; 96/98, do Senhor José Otávio Germano, Secretário dos Transportes do Estado/RS; 129, 134, 498, 500, 502 e 504/98, do Senhor Gilberto Mussi, Chefe da Casa Civil Adjunto do Estado/RS; 208/98, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Gerente de Mercado da Caixa Econômica Federal - CEF; s/nº, do Deputado Federal Luis Roberto Ponte; Impressos: da Office Marketing Ltda, divulgando o II Simpósio Internacional de Qualidade Ambiental; da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT, encaminhando seu informativo Celular News, nº 06; da União Nacional de Vereadores - UNV, divulgando o III Encontro Nacional de Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Deputados, Senadores, Secretários e Assessores. A seguir, o Senhor Presidente, referindo-se ao Ofício nº 90/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, solicitou que as Lideranças indicassem com a maior brevidade possível os Vereadores que representarão este Legislativo no "III Porto Alegre em Buenos Aires", tendo, na ocasião, a Vereadora Maria do Rosário manifestado a disposição da Bancada do PT em indicar um Vereador para participar desse evento. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 29/97 e 01/98, este discutido pelos Vereadores João Dib e Renato Guimarães, o Projeto de Lei do Legislativo nº 05/98, discutido pelo Vereador Adeli Sell, os Projetos de Resolução nºs 03 e 07/98 e 29/97, este discutido pelos Vereadores João Dib, João Carlos Nedel e Carlos Garcia. Na ocasião, através de Questão de Ordem, a Vereadora Tereza Franco denunciou o furto de livros e materiais escolares ocorrido no gabinete de Sua Excelência, tendo o Senhor Presidente declarado que serão tomadas as medidas necessárias para uma maior segurança na Casa e que será instaurada sindicância para apurar os fatos denunciados por Sua Excelência. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Fernando Záchia, salientando a importância da construção de uma pista de eventos em Porto Alegre, teceu considerações sobre a possibilidade da realização de tal obra no Parque Marinha do Brasil, analisando o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/98, de sua autoria, que estabelece requisitos para a implantação de equipamentos urbanos em bens públicos municipais. Após, foi apregoado Requerimento do Vereador José Valdir, de Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Cyro Martini, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo discorreu sobre a possibilidade de construção de uma pista de eventos no Parque Marinha do Brasil, ressaltando a existência de legislação em vigor que impede a realização de novas construções naquele Parque e referindo-se à consulta realizada junto à população do Bairro Menino Deus no tocante à questão. O Vereador Pedro Ruas registrou o transcurso, em janeiro do corrente ano, do centenário de nascimento de Luís Carlos Prestes, relatando fatos da vida desse político e analisando o significado de suas atividades para a construção da história brasileira. O Vereador João Dib, reportando-se à possibilidade de construção de uma pista de eventos no Parque Marinha do Brasil, analisou a legislação em vigor , que estabelece diretrizes e impedimentos para novas construções nos parques municipais de Porto Alegre. A Vereadora Maria do Rosário defendeu a construção de uma pista de eventos no Parque Marinha do Brasil, salientando que tal obra viabilizará um melhor aproveitamento dessa área e incrementará as condições para a realização das festas populares em Porto Alegre, principalmente o Carnaval. O Vereador Paulo Brum congratulou-se com a RBS TV, pela veiculação da campanha "Use a cabeça, dirija pela vida", que visa difundir as normas constantes do novo Código Brasileiro de Trânsito e conscientizar sobre a necessidade da direção defensiva, a fim de que sejam evitados acidentes no trânsito. O Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se acerca do andamento dos trabalhos no início desta Legislatura. Declarou não existirem condições adequadas para a realização do carnaval em Porto Alegre, sendo necessário superar impasses e viabilizar a construção de uma pista de eventos na Cidade. O Vereador Lauro Hagemann, ressaltando a importância que esta Casa sempre defere aos acontecimentos mundiais, registrou a passagem, no corrente mês, do centésimo qüinquagésimo aniversário da publicação do Manifesto Comunista de Karl Marx e Friedrich Engels, tecendo comentários sobre esta obra, as repercussões de seus princípios e idéias na sociedade atual. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 74/97, com Veto Total, que teve adiada sua discussão por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Vereador Juarez Pinheiro. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 86/97, com Veto Total, que teve adiada sua discussão por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Vereador Cláudio Sebenelo. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 168/97, com Veto Total, que teve adiada sua discussão por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, da Vereadora Tereza Franco. A seguir, iniciou-se a votação dos Requerimentos. Foi aprovado o Requerimento nº 40/98 (Processo nº 590/98 - Moção de Apoio aos Bispos Dom Orlando Dotti e Dom Ivo Lorscheiter por suas declarações na "21ª Romaria da Terra"), de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, por quinze votos SIM, nove votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn e João Carlos Nedel, em votação nominal solicitada pelo Vereador Paulo Brum, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães (este com Declaração de Voto), Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Ruas, Renato Guimarães e Cyro Martini, Não os Vereadores Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, João Dib, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Tereza Franco, e tendo optado pela Abstenção o Vereador Isaac Ainhorn. Na oportunidade, o Senhor Presidente, respondendo a Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Elói Guimarães, prestou esclarecimentos sobre a contagem dos votos de abstenção e solicitou que a Comissão de Constituição e Justiça examinasse novamente essa matéria. Também, o Vereador Guilherme Barbosa registrou estar encaminhando documentação referente ao Requerimento nº 40/98, tendo o Senhor Presidente determinado que tal documentação seja anexada ao processo em questão. Foi aprovado o Requerimento nº 34/98 (Processo nº 531/98 - Moção de Repúdio ao Presidente da República e aos Deputados e Senadores da República que votaram favoravelmente à aprovação da Reforma da Previdência e da Reforma Administrativa, em primeiro turno), de autoria do Vereador Renato Guimarães, por quatorze votos SIM, nove votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Renato Guimarães, João Dib, Cláudio Sebenelo, Fernando Záchia, Maria do Rosário, Sônia Santos e Elói Guimarães, em votação nominal solicitada pelo Vereador Pedro Ruas, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Ruas, Renato Guimarães e Cyro Martini, Não os Vereadores Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, João Dib, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco, e tendo optado pela Abstenção o Vereador Pedro Américo Leal. Na oportunidade, o Vereador Renato Guimarães prestou esclarecimentos acerca do Requerimento nº 34/98 e solicitou anexação de documentos ao mesmo. Também, durante a votação dos Requerimentos, o Senhor Presidente, respondendo a Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores João Dib e Maria do Rosário, prestou esclarecimentos sobre a instrução regimental de Requerimentos de Moções. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador João Carlos Nedel discorreu sobre o alto índice de desemprego verificado na Região Metropolitana de Porto Alegre, ressaltando a necessidade de implementar políticas que viabilizem a criação de novas frentes de trabalho, através de incentivos fiscais e outros benefícios que visem atrair a instalação de novas empresas na região. O Vereador João Dib teceu críticas à Administração Municipal, declarando observar-se um processo de desvalorização dos municipários pelo Poder Executivo e a inexistência de uma política concreta de geração de empregos em Porto Alegre. Também, defendeu um maior número de investimentos na Cidade na área do turismo. O Vereador João Motta analisou os efeitos da economia globalizada sobre a economia regional, alegando ser dos Governos Federal e Estadual a responsabilidade pela falta de investimentos e repasses de recursos para a agricultura produtiva do País. O Vereador Cyro Martini discorreu acerca do tratamento dispensado ao funcionalismo público pelo Governo Federal e criticou o projeto de Reforma Administrativa ora em tramitação no Congresso Nacional. O Vereador Guilherme Barbosa comentou a importância do combate ao desemprego no âmbito municipal, analisando a concessão de incentivos fiscais e atividades fomentadas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, juntamente com as Universidades da região, alegando ser o Governo Federal a fonte do desemprego no país. O Vereador Lauro Hagemann teceu críticas à alta taxa de juros decorrente da política cambial adotada no País, ressaltando a influência, junto ao mercado brasileiro, da crise econômica dos países asiáticos. Ainda, defendeu a necessidade de uma ampla reforma tributária, declarando existirem atualmente distorções na captação de impostos. Às dezoito horas e três minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente, informando estar assegurada a inscrição da Vereadora Maria do Rosário para o próximo período de Grande Expediente, declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Paulo Brum. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Recebemos o Ofício nº 90/98, do Sr. Prefeito Municipal convidando três representantes da Câmara Municipal a fim de participarem da abertura do “III Porto Alegre em Buenos Aires”.

Gostaríamos que as Lideranças das diversas Bancadas da Casa manifestem-se durante a Sessão de hoje para que possamos determinar quais os Vereadores que irão compor essa delegação, já que nosso prazo é curto, pois o evento já ocorrerá nos dias 02 e 03 de março, segunda e terça-feira da próxima semana.

Gostaríamos de ouvir, também, os componentes da Mesa Diretora, a fim de que possamos determinar qual será o seu membro que integrará essa delegação.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): A Bancada do PT gostaria de ter um representante nessa delegação.

O SR. PRESIDENTE: Está anotado o interesse do seu Partido, Vereadora.

Passamos à

PAUTA

1ª SESSÃO

PROC. 3814/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 029/97, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que acrescenta parágrafo único ao art. 74 da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975. (Código de Posturas)

PROC. 2942/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/97, de autoria do Ver. João Dib, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha ao Irmão Valério Menegat.

PROC. 0362/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/98, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que estabelece requisitos para a implantação de equipamentos urbanos em bens públicos municipais e dá outras providências.

PROC. 0492/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/98, de autoria do Ver. Luiz Braz, que dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de pontos de embarque/desembarque para táxis no Município de Porto Alegre.

PROC. 0482/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/98, de autoria da Mesa Diretora, que concede ao músico João Bosco de Freitas Mucci o Prêmio Artístico “Lupicínio Rodrigues”.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr. Secretário, Sras. e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. Meu caro Presidente Luiz Braz, eu falo de um Projeto de Lei de sua autoria. V. Exa. propõe a obrigatoriedade da existência de pontos de embarque e desembarque para táxis no município de Porto Alegre.

Ainda na manhã de hoje, fui acionado por dirigentes do Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre exatamente sobre essa questão. Eu sei que V. Exa apresenta um Projeto porque tem noção, tem conhecimento sobre a necessidade de discutirmos amplamente com o Poder Executivo Municipal com a sociedade e, por vias de conseqüência, com esta Casa, essa questão dos pontos de táxis na Cidade. Acredito que há alguns pontos com sobrecarga de números de placas para aquele tipo de serviço, naquele lugar específico. Em outros lugares, não há condições de haver um simples embarque e desembarque, uma parada para pegar o passageiro que está ali, naquele momento, circunscrito. Por exemplo, acredito que na nossa Cidade, pela importância do Mercado Público, pelo lugar histórico que ele representa e por estarmos, sistematicamente, falando na necessidade de visitarmos o Mercado Público, na parte da Borges de Medeiros, deveria, na minha opinião - já registrei isso num ofício destinado ao Secretário Municipal dos Transportes - haver um ponto de embarque e desembarque, já que, no outro lado, há um ponto fixo de táxi. Portanto, V. Exa aborda uma questão que eu considero importante para reduzir esse atropelo que há no Centro da Cidade. Também, às vezes, vejo um taxista no ponto fixo durante horas para não ficar transitando pela Cidade, gastando combustível, e fica ali, com dificuldade para conseguir um passageiro. Acredito que se estudássemos, de uma forma muito bem pensada, muito bem articulada com os dois sindicatos que existem - esta Câmara deve reconhecer que existem dois sindicatos -, com a Secretaria Municipal dos Transportes e com a Comissão de Transportes da Casa, a CUTHAB, dirigida pelo Ver. Décio Schauren, sobre o conteúdo do Projeto de Lei apresentado por V. Exa à Casa, estou consciente que isso é uma demanda, é uma necessidade e, se bem organizado, poderemos afastar mais o carro particular do Centro da Cidade. Facilmente as pessoas tomariam um táxi se tivessem a possibilidade de embarque e desembarque num processo rápido e eficaz para a circulação das pessoas pelo Centro da Cidade.

Hoje se abre um novo debate, um novo momento sobre essa importante questão do transporte coletivo de passageiros, principalmente para desafogar o nosso Centro da Cidade e não haver esse acúmulo de carros em um ponto fixo, com a dificuldade de se pegar um táxi em caso de emergência, porque não há como estacionar, já que o Centro está tomado de carros.

Portanto, considero meritório o Projeto. Acredito que V. Exa. terá a grandeza de discutir na Comissão, com a Secretaria e com todas as Bancadas para chegarmos a um denominador comum. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. TEREZA FRANCO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de comunicar que durante o período do último feriado, fui furtada em meu gabinete. Furtaram nove livros que ganhei do Governador para dar a uma escola, quatro caixas de lápis, que eram para doar às crianças da vila, e seis pacotes de vinte cadernos. E nada foi arrombado. Tenho certeza de que meu gabinete foi aberto com chave. Gostaria que tomassem uma providência. Alguém vai ter que prestar contas, porque ganhei aquele material para distribuir na escola. Mas os cadernos eu mesma comprei.

O SR. PRESIDENTE: Vera. Tereza Franco, o que V.Exa. traz nesta Questão de Ordem faz parte de um debate que estamos fazendo já há algum tempo, aqui na Casa, com relação à segurança deste Legislativo. Furtos dessa espécie têm acontecido, infelizmente, não apenas neste instante, mas têm ocorrido em outras ocasiões. Não podemos consentir que isso continue a acontecer dentro do nosso Legislativo.

Já que V.Exa. está trazendo esse assunto ao Plenário, vamos solicitar que seja aberta uma sindicância, indicando rapidamente aqueles que vão participar da mesma, para averiguar os fatos e apontar os responsáveis.

Já tomamos providências assim em momentos outros. Em 1994, quando assumimos a Casa, já havia pequenos furtos. Graças a Deus e graças a algumas providências que tomamos, conseguimos liquidar com todos esses furtos que aconteciam. Os furtos voltaram, e nós vamos tomar providências bastante severas para acabar com eles. Sempre existem responsáveis, porque existem os responsáveis pelos diversos setores. Se uma porta não é arrombada ou colocada abaixo, então quem entrou por essa porta usou uma chave ou é um ladrão muito profissional. E nós não podemos consentir que isso possa acontecer dentro desta Câmara Municipal. Por isso, nós vamos imediatamente deferir a abertura de uma sindicância a fim de apurar estes acontecimentos, que são gravíssimos, Vera. Tereza Franco. Nós vamos averiguar, apurar e punir os responsáveis.

A SRA. TEREZA FRANCO: Eu fico muito grata, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Na Pauta, estão dois Projetos sobre os quais eu gostaria de me pronunciar. Um deles é Projeto de Resolução que concede o Prêmio de Educação Theresa Noronha ao Irmão Valério Menegat.

O Irmão Valério, hoje, dirige o Pão dos Pobres, que é uma obra assistencial que diz muito de perto ao coração de todos nós. Mas ele tem uma ficha extraordinária: foi Vice-Diretor e Professor do Colégio Nossa Senhora do Carmo, em Caxias do Sul, em 1966. Lá eu fiz o Ginásio e aprendi muitas coisas, inclusive de Moral e Cívica que hoje não se estuda mais. Foi Diretor da Escola Normal La Salle, em Canoas, em 1969. Em 1972, foi Diretor do Centro Educacional La Salle, em Canoas; em 1978, Provincial da Província Lassalista de Porto Alegre; em 1983, Ecônomo Provincial; em 1987, Diretor do Centro Educacional La Salle, em Canoas; em 1989, Diretor do Colégio São João, em Porto Alegre. Isso é o suficiente para dar a esse cidadão, a esse mestre, o Prêmio Theresa Noronha de Educação.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, eu peço desculpas a V.Exa., mas eu vou interrompê-lo apenas para lhe dar uma pauta completa dos Projetos que estão, hoje, tramitando. Faltou um Projeto na Pauta que está sendo analisada, o Processo 0576/98 - Projeto de Resolução 007/98, de autoria da Mesa Diretora, que inclui título 20 das Disposições Transitórias da Resolução nº 1178, Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. Coloco este Projeto e, talvez, V. Exa queria analisá-lo.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato, Sr. Presidente, mas permaneço atento aos dois Projetos sobre os quais já havia me pronunciado.

Então, quando estamos comemorando os 90 anos dos Lassalistas no Rio Grande do Sul, nada mais oportuno do que premiar um dos grandes integrantes desta organização extraordinária que nos dá em Porto Alegre, o Colégio das Dores e em Caxias, o querido Ginásio do Carmo e outros mais, como lá em Canoas, etc. Mas, de qualquer forma, é uma homenagem justa e tenho convicção de que será aprovada por unanimidade. Se nós pudéssemos aprovar a realização da Sessão Solene que será feita nesta Casa em homenagem aos 90 anos dos Lassalistas seria algo de muito interessante e oportuno.

O Ver. Fernando Záchia traz um Projeto de Lei que pretende disciplinar a utilização dos parques e praças na nossa Cidade de Porto Alegre. Extremamente oportuno, quando o Prefeito de Porto Alegre está a dizer que vai fazer, porque vai fazer, no Parque Marinha do Brasil a pista de eventos. Nós já dissemos desta tribuna que depende de autorização legislativa, e esta autorização ele ainda não tem. Então ele deveria ser mais respeitoso com o Poder Legislativo e não se pronunciar dessa forma, porque é preciso que haja harmonia, independência entre os dois Poderes. Este Projeto de Lei do Ver. Fernando Záchia é parte do Projeto de Lei do Ver. Germano Petersen Filho, de 1960. Depois da instalação do Auditório Araújo Vianna, no Parque Farroupilha, foram proibidas quaisquer outras construções no Parque Farroupilha. E, se naquela época não se proibiu nos demais parques foi porque eles não existiam e porque Villela e Thompson Flores não tinham sido prefeitos de Porto Alegre. Aí está o Parcão, o Parque Marinha do Brasil, o Parque Humaitá, o Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, o Parque 20 de Maio, o Parque Chico Mendes. Então é muito oportuno, deve ser muito bem apreciado, estudado por todos nós, com a responsabilidade que temos de bem representar a população porto-alegrense. Estou convicto de que nós conseguiremos isso. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Refiro-me ao Projeto de Resolução nº 029/97, de autoria do Ver. João Dib, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha ao Irmão Valério Menegatti. E vou contrariar em parte o Evangelho de hoje, de São Mateus, que nos diz: "Evitai fazer vossas boas obras diante dos homens apenas para seres visto por eles. Quando dás esmola, que tua mão esquerda não saiba o que fez a direita". E vou contrariar em parte para, justamente, enaltecer o trabalho do Pão dos Pobres, em Porto Alegre, em prol da educação e da fraternidade. Justamente hoje, Srs. Vereadores, iniciamos a Campanha da Fraternidade, que tem como tema "Fraternidade e Educação". Que tema mais próprio para falarmos justamente do trabalho do Pão dos Pobres! O Pão dos Pobres possui três projetos básicos. O primeiro projeto é o internato, que abriga duzentos e trinta menores carentes que lá freqüentam da terceira até a oitava série. O Pão dos Pobres possui critérios. O primeiro critério é a orfandade: que sejam menores órfãos. O segundo critério: é pobreza extrema. Duzentos e trinta menores lá estão recebendo educação.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Nedel, o Pão dos Pobres está fazendo algo - e V. Exa diz que uma mão deve fazer e a outra não deve ter conhecimento - que pouca gente sabe em Porto Alegre, está atendendo às crianças do Lar Santo Antônio do Excepcional, que está em obras de ampliação, e tem 55 crianças de vida vegetativa atendidas no Pão dos Pobres, também cuidadas pelo Irmão Valério Menegat.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Exatamente, Ver. João Dib. Nós temos que dar testemunho das boas obras, e esse testemunho tem que ser do alto das casas e não escondido. Esta obra do Pão dos Pobres deve ser mostrada à sociedade porto-alegrense.

Eu falava do internato, mas também falo da escola profissionalizante, onde 200 adolescentes estudam num regime de 1.600 horas, durante 2 anos, numa carga horária de 800 horas/aula por ano, nos cursos de eletricidade predial e industrial, mecânica de automóveis, serralheria, marcenaria e editoração eletrônica.

Também o terceiro projeto, o Projeto Adolescentes, são 250 adolescentes que têm a sua carteira profissional de trabalho assinada pelo Pão dos Pobres, e prestam serviços apenas num turno junto às empresas conveniadas; e essas empresas conveniadas - eu gostaria de citar também, pelo testemunho que dão - são os Correios e Telégrafos, a ELETROSUL, a INFRAERO, o Instituto de Resseguros do Brasil, entre outros. Recebem meio salário mínimo e mais um rancho mensal para a sua família. No entanto, essa profissionalização é vinculada à parte educacional. O Pão dos Pobres acompanha a parte educacional desses meninos e vincula a este trabalho, o aspecto educacional.

Eu gostaria de cumprimentar o Ver. João Dib, pois o Prêmio de Educação foi muito merecido, porque espelha o trabalho realizado pelo Irmão Valério Menegat no Pão dos Pobres.

Não poderia deixar de enfatizar a grande oportunidade do Prêmio, cujo Projeto de Lei entra em pauta justamente no dia da abertura da Campanha da Fraternidade, e que espelha e traduz a verdadeira fraternidade e a verdadeira educação. Parabéns. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós não poderíamos deixar de passar esta oportunidade para apreciarmos, em primeira mão, o Projeto de Lei do Ver. Fernando Záchia, que trata de construção em praças e parques. Gostaríamos de dizer que acompanhamos as festividades carnavalescas neste final de semana e no dia de ontem, e observamos a grande necessidade de enfrentar o debate para ter uma pista de eventos.

A procura por ingressos para assistir ao carnaval foi grande e isso justifica a necessidade de enfrentarmos o debate da construção da pista de eventos. Foram colocados em torno de dez mil lugares à venda, mas a procura excedeu, em muito, os trinta mil lugares que, com certeza, o projeto da pista de eventos vai nos trazer.

Hoje existe uma grande quantidade de cidadãos em nossa Cidade que não têm a oportunidade de acompanhar o carnaval por falta de uma maior infra-estrutura, e ela só será possível com a construção da pista de eventos.

É interessante nós abordarmos por este ângulo, pois toda a Cidade de Porto Alegre, a grande maioria dos cidadãos porto-alegrenses pede a construção da pista de eventos, projeto este que vem se arrastando há muitos anos, porque as várias áreas que a Prefeitura indicou para a construção da pista de eventos tiveram problemas e foram negadas. Hoje nós enfrentamos o debate da área que fica ao lado do Parque Marinha do Brasil, junto ao Parque Gigante. Essa área não foi utilizada até hoje como parque. Todos sabem que não. Sempre foi área de estacionamento do antigo Movimento de Assistência de Porto Alegre, o MAPA; serviu como área de aterro, mas nunca foi parque. Quem utiliza o Parque Marinha do Brasil sabe disso. Portanto, ser contrário à construção de uma pista de eventos, que venha a atender sim a necessidade dos carnavalescos, mas também à necessidade de outros eventos da Cidade, na área entre o Parque Marinha do Brasil e o Gigante da Beira-Rio, é ser contrário à grande comunidade porto-alegrense, que pede, há muitos anos, a construção dessa pista.

Esse Projeto, no nosso entendimento, nada mais é do que uma tática correta do Ver. Fernando Záchia de chamar para a pauta a discussão. Nós queremos fazer essa discussão, os cidadãos porto-alegrenses querem fazer essa discussão, sim, porque ontem não tiveram a oportunidade de acompanhar o desfile, por falta de infra-estrutura. A pista, localizada na Av. Augusto de Carvalho, não tem infra-estrutura para atender 50 mil cidadãos de Porto Alegre, que querem assistir ao carnaval. Por isso, nós estamos propondo a construção da pista entre o Parque Marinha do Brasil e o Gigante da Beira-Rio. Mas o desafio maior da Casa, não é fazer o debate sobre o Projeto específico do Ver. Fernando Záchia, mas sim, questionar se nós vamos negar aos cidadãos porto-alegrenses a possibilidade de terem um equipamento com infra-estrutura para assistir ao carnaval e outros eventos.

O Sr. João Dib: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Renato Guimarães, eu tenho esperança de que V. Exa. irá analisar a Lei Complementar nº 268, que define, claramente, que o Parque Marinha do Brasil vai até o Gigantinho, nem um milímetro menos; lá é parque.

O SR. RENATO GUIMARÃES: É o entendimento que V. Exa. tem. Agora, eu convido V. Exa. a visitar a área. O Vereador deve ter o histórico da Cidade, não só a lei. Eu pergunto ao Vereador: aquela área ali foi utilizada como área de estacionamento e de aterro? Foi, sim. Neste momento, é utilizada como área de parque? Não, não é utilizada.

Então, eu faço a pergunta não só ao Ver. João Dib, mas ao Ver. Fernando Záchia, também. Nós vamos negar à Cidade de Porto Alegre a construção da pista de eventos, que não atende a uma comunidade específica, mas a toda a Cidade de Porto Alegre? Nós vamos negar, como já foi feito em outras vezes?

Eu gostaria que o Ver. João Dib respondesse não a mim, mas aos cidadãos carnavalescos e a todos os cidadãos da Cidade. Como nós vamos responder a essa demanda que, há muito tempo, vem sendo negada aos cidadãos da Cidade de Porto Alegre? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Ouvi atentamente, o Ver. Renato Guimarães, e entendi que o espírito deste projeto tem por objetivo ser o mais democrático possível. Acho que existe uma convicção, um consenso na Cidade de Porto Alegre, da importância de se fazer uma pista de eventos.

Ontem, ainda assistimos, alguns no local e outros, como eu, pela televisão, o que foi esta grande festa popular. Esta festa popular merece, não só agora, mas há mais tempo, um local adequado para se poder fazer uma festa, nas dimensões do Carnaval de Porto Alegre.

Agora, em tempo, e até ouvia manifestações do Prefeito Municipal e do Presidente da Associação dos Carnavalescos, dizendo que grande parte dos moradores da região, dos moradores do Menino Deus e de bairros que, de uma maneira ou outra, estão envolvidos nessa discussão da localização da pista de eventos, que estes eram favoráveis à construção da pista de eventos no Parque Marinha do Brasil.

A discussão que V. Exa., muito inteligentemente levanta, que a localização é ou não é parque, não é este Vereador que sempre denominou que pista, projeto ou localização, como Parque Marinha do Brasil. Sempre foi dito, em termos oficiais, em manifestações do Prefeito, no primeiro momento, e a própria imprensa quando se referia a esse projeto dizia: "Projeto a ser construído do Parque Marinha do Brasil".

Este Vereador, até por vínculos históricos com o Internacional, sabe que aquela localização sempre foi parque. Ela, num período, foi utilizada como estacionamento do MAPA, mas sua origem inicial, Parque Marinha do Brasil. Mas essa, na minha visão, é uma discussão secundária. Entendemos oportuno e necessário, que se faça o plebiscito, que se escuta, que se dê o direito, democraticamente falando, Ver. João Dib, para que as pessoas possam se manifestar: se elas querem ou não. Porque elas serão, de uma maneira ou de outra, afetadas e envolvidas nas festas populares. Então, é por isso que nós não queremos simplesmente fazer uma discussão, sem darmos oportunidade para que as pessoas, para que as comunidades, não só, Ver. Paulo Brum, do bairro Menino Deus, mas que todos que vejam este Projeto, tenham este cuidado, bem como, daqueles domiciliados em regiões que, por vizinhança ou meio de acesso, venham a ser afetados pelo empreendimento.

Ora, todos aqueles bairros, toda aquela região da Zona Sul da Cidade, todas aquelas pessoas que lá residem, têm, por ali, um meio de acesso.

Se diz muito aqui que a Restinga, um bairro tradicional, popular e vinculado com o carnaval, tem também, por ali, um meio de acesso para chegar a sua região. Eles seriam também ouvidos. Nós não ficamos restritos aos moradores do Menino Deus. Nós queremos que a população de Porto Alegre, e me parece extremamente justo, de uma maneira democrática, que ela possa ser ouvida, se ela quer ou não a construção da pista de eventos no bairro Menino Deus. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir solicita licença para tratamento de saúde na data de hoje.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de Licença do Ver. José Valdir, e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Apraz-me voltar a este tema e debater com a Bancada do Partido dos Trabalhadores sobre a construção de uma pista de eventos na cidade de Porto Alegre. A proposta que o Partido dos Trabalhadores oferece à população de Porto Alegre é produto indiscutível da obstinada e teimosa imposição de um local que, sabidamente, por vários diplomas legais, dentre eles a Lei Complementar nº 268 que, em seu art. 7º, diz que é vedada a construção entre o Parque Marinha do Brasil e Estádio Beira-Rio. Não há nenhuma interpretação do que a simples e banal expressão de entendimento do texto legal. Quando o Ver. Renato Guimarães diz: "Isso é no entendimento do Ver. João Dib!", é no entendimento do Ver. João Dib e de 100% da população de Porto Alegre. O texto não comporta outras interpretações, não há nenhuma complexidade, inclusive a consulta que obrigatoriamente deve ser feita à população, foi feita, e a população disse um redondo “não” na sua esmagadora maioria - as associações de bairro manifestaram-se, dizendo que não queriam. O Estudo do Impacto Ambiental chegou a ser constrangedor, dos 36 itens, 34 não obtiveram a aprovação, um estudo solicitado pela Prefeitura de Porto Alegre. Por outro lado, nós sabemos que existe apenas essa teimosia política por ser poder e por impor e, apenas pelo gosto da imposição, querer vencer a parada. Quem vai perder é a população de Porto Alegre, porque já existia um projeto e estava com a maquete pronta - era do Arquiteto Jorge Eduardo Debiaggi - seria na Av. Augusto de Carvalho. E, por solicitação de diversos Vereadores, o Governador do Estado cedeu parte do terreno.

Evidentemente que esta facilidade, esta desenvoltura na solução não é aceita pelo Paço Municipal, que quer que seja no Parque do Marinha do Brasil, quando todas as cidades do mundo, hoje, não abrem mão de um palmo da sua ecologia. E a devastação e a derrubada de árvores que vai ocorrer vai ser muito grande, conforme o Estudo de Impacto Ambiental, feito pela própria Prefeitura Municipal.

A população não quer. O estudo viário mostra que o principal problema de esgoto pluvial é em frente ao Estádio Beira Rio, ou seja, em frente ao local onde será construído, e não foi solucionado até hoje. Com todos esses problemas de esgoto, de localização, de ecologia e da lei que é clara, cristalina e que não precisa grandes interpretações, quando tudo aponta para o “não”, evidentemente o Paço Municipal vai apontar para o “sim”, para ser contrário, para ser teimoso, para ser impositivo, mas jamais para vir ao encontro do interesse da população de Porto Alegre, que dispõe de um Projeto magnífico que está todo pronto para sua construção. Se quiserem passar de dez mil para trinta mil lugares, é muito fácil, Ver. Renato Guimarães, é só construir esse Projeto que já está pronto para a Av. Augusto de Carvalho. Não vejo porquê essa insistência e esse debate que já foi feito, que está se tornando cansativo, onde todos já se manifestaram, inclusive a Justiça, impedindo o Projeto.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa., se conta com uma parada militar, exclua essa avenida, porque ali não é possível a conversão. Eu tenho dito isso há vários anos e ninguém me escuta. O próprio Exército não teve resposta, porque não há escoamento para a infantaria e para a cavalaria. Se querem fazer uma pista, essa pista não contará com desfiles militares.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Muito obrigado pelo aparte, e é exatamente o espírito do nosso pronunciamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me traz à tribuna, neste momento, é fazer o registro da passagem, em janeiro, do centésimo ano de nascimento do grande brasileiro Luiz Carlos Prestes. Nós tivemos ao longo dos anos, cada um de nós de alguma maneira, a vida e os sentimentos tocados pelo trabalho, pela militância e pelo exemplo de Luiz Carlos Prestes. Em 1987 eu tive a honra de apresentar um Projeto, que foi aprovado nesta Casa, quando Prestes aqui compareceu para receber o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre. Nascido aqui na Capital, em 1898, na Rua Riachuelo, Prestes durante toda a sua vida honrou e dignificou as tradições gaúchas com a sua bravura, com a sua determinação, com a sua liderança e, acima de tudo, teve toda uma vida dedicada à causa dos trabalhadores. Um patriota reconhecido, Prestes abriu mão, sistematicamente, de aspectos da sua vida pessoal, de seu bem-estar e, muitas vezes, arriscando a própria vida para defender os seus ideais. Polêmico, em toda a sua existência de mais de 90 anos, Prestes marcou de forma indelével a história do País, seja na década de 20, com a maior marcha da história da humanidade, conduzida por ele; seja na década de 30, com o movimento comunista, encerrado em 35; seja na década de 40, lutando pela eleição de Getúlio e no Senado da República, e assim sucessivamente, em todos os períodos da história brasileira em que sempre esteve presente, mostrando coerência, mostrando lucidez, mostrando um caminho que todos nós deveríamos seguir. Hoje, quando se passam 100 anos do seu nascimento, em 07 de março - aniversário de sua morte - o Brasil inteiro - e agora tivemos o exemplo das escolas de samba do Rio de Janeiro -, reverencia a figura histórica de Luiz Carlos Prestes. Nós, homens e mulheres, que estamos vinculados à causa maior do povo brasileiro, reverenciamos, também, a sua dedicação a essa mesma causa. Fico pensando, Sr. Presidente, se nos livros de História do nosso País teremos, algum dia, o registro correto da importância de Prestes para o nosso País e para a nossa História, e daquilo que ele realmente representou para as inúmeras gerações de brasileiros, que viram nele aquilo que o caracterizou, nas palavras de Jorge Amado, como o "cavaleiro da esperança". Prestes tinha na sua vida, na sua história, na sua luta, esse ideal, essa determinação de buscar melhores condições de vida para o povo brasileiro. E nisso não mediu esforços, não mediu sacrifícios, e assim ele fez a História. Por isso é importante que nós tenhamos também nesta Casa, que teve em momentos distintos a possibilidade de conceder-lhe um Título de Cidadão Emérito, e também outorgar-lhe a possibilidade de um monumento, aprovado nesta Casa alguns anos depois de 1987, por iniciativa do então Ver. Vieira da Cunha, reconhecer, agora, e ver neste momento que o Brasil inteiro aplaude a passagem dos 100 anos de nascimento de Luiz Carlos Prestes. Um porto-alegrense, como muitos de nós. Um homem que teve na sua existência a marca definitiva da coerência e do compromisso popular.

Por isso é importante, Sr. Presidente, que tenhamos no dia de hoje também esse registro, na medida em que o Brasil inteiro faz - cada um de sua maneira - a homenagem a esse patriota, a esse grande brasileiro que foi Luiz Carlos Prestes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder, pelo PPB.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Não tivesse eu, na sexta-feira que passou, vindo a esta tribuna lembrando que hoje é “quarta-feira de cinzas”, portanto, um momento de reflexão, eu não estaria novamente, nesta tribuna, neste momento. Mas, de repente, eu também tenho que refletir. E ouço um jovem vereador nesta tribuna dizer, com toda clareza, aquilo que eu tenho repetido aqui: que as leis para o PT são muito boas quando lhe interessa, do contrário não são leis. Isso vale para a Lei Orgânica, vale para a Constituição, vale para qualquer coisa. Compraram um prédio na Rua da Praia sem autorização Legislativa, e disseram que era assim mesmo. Claro, o Plenário derrubou a idéia do PT, tinha que ter autorização legislativa. Aumentaram taxa de água, acima do previsto em lei, sem autorização legislativa. Também houve uma advertência para o Prefeito Olívio Dutra, mas ficou tudo por isso mesmo. Agora vem um jovem Vereador, em quem eu depositava muitas esperanças, e diz que o Parque Marinha do Brasil não vai até a divisa com o Gigantinho, que eu deveria conhecer a Cidade e não só a Lei. Eu conheço a Lei e conheço a Cidade. Conheço metro a metro daquela área que se chamou Estacionamento do MAPA; mas estacionamento pode ser um equipamento do Parque; mas que é parque é parque. Quem propôs a Lei? O Prefeito de Porto Alegre, do PT, e não foi modificada nesta Casa. É tão verdade que é Lei, que o Dr. Tarso Fernando Genro, no dia 2 de junho de 1995, propôs um Projeto de Lei a esta Casa, pedindo autorização para construir a pista de eventos, como alternativa, naquele local. Porque é um bem de uso comum do povo e só pode ser utilizado uma vez desafetado. É preciso saber que lei é lei, é clara, precisa, concisa, e deve ser respeitada.

O nosso Prefeito de Porto Alegre às vezes me preocupa e me aborrece. Eu não sei se é um homem de pouca fé, de poucos conhecimentos, de má vontade ou de má-fé; mas, quando ele vai no programa "Sala de Redação" e diz que até o Ver. João Dib votou contra a idéia do Ver. Záchia, na Comissão de Justiça, de que quem usa meia verdade ou está mal-informado ou tem má-fé, porque na verdade, o Parecer do Ver. Juarez Pinheiro foi aprovado por unanimidade, contrariamente à pretensão do Ver. Záchia; mas, até o momento em que ele solicitou diligência e a informação contida no Parecer do nobre Vereador não era correta, então não tinha por que continuar a mesma coisa. Por isso, no Plenário, foi aprovado por unanimidade.

O Prefeito está esquecido porque quantas vezes o PT pediu nesta Casa o art. 81, para votar projetos da mais alta relevância, para tomar o dinheiro dos porto-alegrenses aumentando o IPTU. Ele está esquecido? É de pouca memória, pouca fé, ou de má-fé? Porque dizer que o João Dib votou favoravelmente ao Parecer do eminente Ver. Juarez Pinheiro, disse a verdade, mas não completou a informação; então, não deveria ter usado. E esse tipo de coisa está acontecendo no "Sala de Redação". O eminente jornalista Wianey Carlet agrediu, praticamente, a população do Menino Deus com aquelas informações que são levadas pela Prefeitura. E o meu amigo, Gilberto Dutra telefonou para o Wianey e disse: "Se é para fazer a afirmação de que o povo do Menino Deus não é tão culto, comece por ver onde fica o Parque Marinha do Brasil, se é no Menino Deus ou no bairro Praia de Belas". Então, o Prefeito que cuide um pouco mais quando ele se referir aos Vereadores, para que não tenha resposta a altura do que ele merece. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra em tempo de Liderança.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Permitam-me repetir que é preciso se conhecer a Cidade, e a Cidade é muito mais, certamente, do que o arcabouço legislativo que nós aqui realizamos jurídico e institucional. A Cidade é o povo. E eu quero, aqui, solicitar a Vera. Tereza Franco, aos Vereadores Antônio Losada, Henrique Fontana, José Valdir, Reginaldo Pujol, aqueles em que, em algum momento, encontrei na avenida, nas arquibancadas, nos espaços de alimentação, junto com o nosso povo nestes quatro dias de alegria e, em especial, de manifestação... Cabe-nos como Vereadores desta Cidade, e quero fazê-lo em nome da Bancada do PT, saudar a população de Porto Alegre pelo espetáculo maravilhoso que colocou na avenida, todas as escolas, todas as tribos, todos os blocos, todos os grupos, todos aqueles que por fora de todas as escolas e todos os grupos estiveram, enfim, nas arquibancadas ou nas telas ao redor da nossa pista improvisada, dizendo que amam esta Cidade e fazem dela um espaço bom para se viver. E como Vereadores, temos nós também a responsabilidade de debater como e quanto esta população merece, o quanto se justifica que exista nesta Cidade espaço público constituído de forma específica, sem nenhum preconceito, para que se possa viver essa manifestação cultural do nosso País, do nosso Estado, da nossa Cidade. É aí que se encontra o debate sobre a pista de eventos. A população da nossa Cidade acompanha esse debate ao longo do tempo, mas é importante que se diga, e que se esclareça, que o desejo da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, o desejo de uma Administração, que promoveu inúmeras reuniões, que promoveu um estudo de impacto ambiental, que promoveu uma audiência pública, reunindo todos os segmentos da sociedade para que Porto Alegre possa viver da melhor forma possível esses dias de carnaval, esses dias de manifestação, esses dias em que o povo vai à rua e diz, enfim, que quer trabalho, que quer saúde, que quer plantar e colher, quer esperança, como nos disse a Imperadores: "que quer crianças com direitos"; como disse a Acadêmicos da Orgia: “que quer o ritmo e a alegria”, e que tem fé nesta terra como disse a Afro Tchê; ou que ser Praiana é ser feliz.

Ora, Senhores Vereadores, estamos falando de um parque urbano, um parque urbano comporta equipamentos urbanos, é claro, é cristalino, que entre o Parque Marinha e o Gigantinho existe uma faixa de terra desocupada de área que não está urbanizada, que não está incorporada ao Parque. Enfim, mas que pode ser incorporada ao Parque, a partir de um equipamento, porque os parques urbanos têm equipamentos, assim como o Parque da Redenção tem um espelho d'água, assim como o Parque da Redenção tem um Monumento ao Expedicionário, tem um parquinho, mais adiante, assim como no Parcão se construiu um moinho de vento. Então, Senhores Vereadores, a população de Porto Alegre não merece esse equipamento? Merece, tem o direito e o Plano Diretor estabelece a legalidade com que a Prefeitura Municipal pode implementar esse equipamento, junto ao Parque Marinha, entre ele e o Gigantinho. Portanto, se existe justiça, se existe um público, um povo vibrando, desejoso de que esse equipamento exista, se uma audiência pública, que promoveu democraticamente a palavra a todos os interessados, então o discurso que se faz contra isso e todas as alternativas que se dizem alternativas na verdade é uma exploração política daqueles que buscam, junto ao Governo do Estado, fragilizar a proposição que temos para Porto Alegre.

Se não fosse o Governo do PT, arranha-céus e hotéis que feririam toda a preservação ecológica estariam construídos ao longo do Parque Marinha, de toda a nossa orla. Vamos dizer "sim" à pista de eventos. Vamos fazer de Porto Alegre um lugar que honre todas as pessoas, de um modo particular depois do carnaval, na “quarta-feira de cinzas”, não lembrando só dessas pessoas no próximo carnaval, mas dizendo "sim" desde hoje. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra em Liderança.

O SR. PAULO BRUM: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, não vou entrar na discussão da pista de eventos, porque, sem sombra de dúvidas, há unanimidade nesta Casa de que Porto Alegre precisa de uma pista de eventos. Com certeza, esta Câmara e o Poder Executivo chegarão a um consenso e no carnaval do ano que vem teremos local adequado para que nossas escolas possam se apresentar, fazendo esse folclore que já é tradição em Porto Alegre.

Quero dar os parabéns a RBS/TV pela campanha que está sendo publicada: "Use a cabeça - dirija pela vida", porque, com a entrada em vigor no novo Código Nacional de Trânsito, já existe uma unanimidade entre os gaúchos de que as coisas estão mudando. O nosso trânsito está mais humano. Há uma redução drástica em acidentes e mortes.

Eu já estou nesta cadeira de rodas há 21 anos, vítima de um acidente de trânsito. Durante estes 21 anos, eu presenciei diversas campanhas, diversos projetos de mobilização nacional para que houvesse uma redução de acidentes, para que houvesse mais dignidade para com a vida. E diversas campanhas foram veiculadas.

Lembro-me que, há 20 anos atrás, havia uma campanha que era muito forte e, naquele momento, eu me visualizava e tocava no fundo do meu coração, também. Existia um “outdoor” que dizia: “Não corra, o próximo pode ser você”. E lá estava um cidadão numa cadeira de rodas. Diversas campanhas foram feitas, com carros destroçados, com seres mutilados, chamando o motorista para a consciência de que realmente tinha que parar e pensar. Mas, eu tenho que tirar o chapéu para esta Campanha da RBS, aonde ela coloca os seus jornalistas, os seus comentaristas, os seus artistas, na intuição de fazer com que cada cidadão se conscientize e que, realmente, nós temos que dirigir, temos que ter a consciência e temos que usar a nossa cabeça. Por quê? Já é comprovado que a maioria dos acidentes que ocorrem na nossa Cidade, na nossa Capital, no nosso Estado, no nosso País, é devido à imprudência do motorista, daquele que usa o seu veículo como se fosse uma arma, daquele que não valoriza o ser humano, que não valoriza a sua própria vida.

Por isso, Sr. Presidente, quero que fique registrado nos Anais da Casa os meus parabéns a esta Campanha que a RBS vem desenvolvendo muito bem no nosso Estado: “Use a cabeça, dirija pela vida”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Estamos aqui reunidos numa data que, tradicionalmente neste País, não se produz nada com maior responsabilidade, visto que, sabidamente, o encerramento tríduo momesco envolve variadas camadas sociais da população brasileira, estimulada amplamente pelos meios de comunicação. Pois, mesmo assim, estamos aqui reunidos e já começa a repercutir inclusive esse evento e os pronunciamentos anteriores que nós verificamos são nesse sentido, que não afastam a circunstância de que, paradoxalmente, tenhamos hoje que enfrentar algumas matérias, umas por rigorosa imposição legal e outras, passíveis de um adiamento, que são, nada mais, nada menos, que três Vetos do Sr. Prefeito Municipal, dois deles a Projetos de nossa autoria: o que dispõe sobre a demarcação de faixa de estacionamento livre para carga e descarga em frente às bancas de jornais; o que estabelece proibição às bancas de jornais e revistas, livrarias, sebos e similares, de exposição de publicações sobre armas e munições, sem embalagens lacradas. E mais ainda, existe um terceiro, que é a utilização dos recursos viários para a colocação de mesas, toldos e cadeiras por parte de estabelecimentos comerciais, na área de restaurantes. Não está aqui este Projeto; ficará resguardado para outra oportunidade.

Então o que nós temos que enfrentar, basicamente, são esses Projetos. Não esperávamos que hoje estivessem na Ordem do Dia, porque na última sexta-feira tínhamos solicitado informação sobre quais as matérias que estariam na Ordem do Dia no dia de hoje, e foi-nos dito que haveria apenas duas matérias. Entretanto, necessidades da Casa fizeram com que o Projeto fosse colocado hoje na Ordem do Dia.

Fui informado de que funcionários da Casa tentaram me passar este aviso durante a sexta-feira, sem sucesso, porque, concluída a Sessão, fui tratar de assuntos particulares.

O que importa é que estamos aqui, quase todos, num esforço que não é comum nos legislativos. Como vivemos nos queixando de que somos levados à opinião pública como pouco ciosos das nossas obrigações, penso que devemos aproveitar momentos como este para assinalar que, em plena “quarta-feira de cinzas”, a Casa está reunida na maior naturalidade. Alguns Vereadores que aqui não se encontram estão para cá se encaminhando.

Instala-se hoje uma discussão que já remonta há tempos, sobre a pista de eventos. Quero registrar a minha posição numa frase: ou Porto Alegre revisa o enfoque do carnaval espetáculo - carnaval este que foi abrilhantado pelo nosso colega Ver. Antônio Losada, pelo Ver. Isaac Ainhorn, pela Vera. Anamaria Negroni e outros - ou superamos todos os obstáculos e construímos imediatamente uma pista de eventos.

Da forma como está não dá para continuar. Não se pode fazer o esforço imenso que se faz para dar más condições para o desfile, más condições para os participantes, más condições para os assistentes e enorme dificuldade para os organizadores. O grande dilema é: ou não queremos mais carnaval-espetáculo em Porto Alegre e partimos para outra solução, ou temos que, urgentemente, superar todas as dificuldades e construir essa pista de eventos. Senão, teremos todos os anos a repetição desse discurso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Lembramos aos Senhores Líderes que se algum Vereador estiver interessado em acompanhar a comitiva do Sr. Prefeito Municipal que vai a Buenos Aires para a abertura do “III Porto Alegre-Buenos Aires”, que acontecerá nos dias 02 e 03 de março, que informe à Presidência para que possamos tomar as providências.

O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aproveitando o período de Pauta, gostaríamos de parabenizar o Ver. João Dib pela brilhante iniciativa de conceder o Prêmio de Educação Thereza Noronha ao Irmão Valério Menegat. Conheço o Irmão Valério de muitos e muitos anos e realmente, além de religioso, é daquelas pessoas que doaram e continuam doando a sua vida em prol da educação.

O Ver. João Dib já citou as inúmeras escolas onde ele atuou como diretor. Eu tive a felicidade de conhecer, num primeiro momento, quando ele era provincial - provincial é responsável - de todos os irmãos lassalistas no Rio Grande do Sul, Brasília e na Região Norte do Brasil.

Nos últimos anos, mais especificamente desde 1994, o Irmão Valério atua na obra Pão dos Pobres. Quem conhece o Pão dos Pobres sabe que essa obra é uma obra essencialmente assistencial. Eles lutam com extrema dificuldade. Mas tem uma grande virtude, pois ao longo de mais de cem anos, o Pão dos Pobres teve a oportunidade de retirar, e continua retirando, milhares de crianças da rua. Isso não tem preço, isso só é dignificante para algumas pessoas que, realmente, sabem olhar no seu semelhante e acreditar que todas as pessoas têm potencial humano e de compreensão muito grande. O que as pessoas, em sua realidade, necessitam é oportunidade, isso é o que o Pão dos Pobres faz, e faz muito bem: dá oportunidade àquelas crianças que muitas vezes não teriam nenhuma perspectiva de vida, àquelas pessoas como milhares e milhares que nascem condenadas por não terem a mínima perspectiva social em nosso País.

Ver. João Dib, acharia interessante, já consultei V. Exa.: no dia 25 de março nós teremos uma confraternização no Colégio Nossa Sra. das Dores, que é uma escola lassalista, por seus 90 anos. Eu acho que seria um momento oportuno para confraternizar e reconhecer o trabalho do Colégio das Dores e seus 90 anos entregando o prêmio Thereza Noronha ao irmão Valério Menegat, como grande educador que é.

Portanto, parabenizo e insisto: aqueles que ainda não conhecem a obra do Pão dos Pobres, vale a pena vivenciá-la, porque milhares e milhares de crianças, ao longo desses anos, foram retiradas de suas precariedades de vida e conseguiram ter uma ascensão. O que nós precisamos é de muitas obras sociais idênticas a essa, porque só assim essas crianças terão a oportunidade de um futuro melhor. Volto a insistir: todo ser humano tem condição, o que se precisa é oportunizar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Há poucos instantes o Ver. Pedro Ruas fez referências ao centenário de nascimento de Luiz Carlos Prestes, ocorrido no dia três de janeiro passado. É um é um marco na história brasileira.

Este final de fevereiro assinala também um outro marco na história político-social do mundo, o sesquicentenário, ou seja, 150 anos da publicação do “Manifesto Comunista”, de Marx e Engels, ocorrido em Londres, no final de fevereiro de 1848.

O “Manifesto Comunista”, como é conhecido, foi escrito a pedido de operários alemães da antiga Liga dos Justos, que depois se transformou na Liga Comunista; foi escrito em alemão, mas publicado em Londres, pelas dificuldades políticas inerentes à época. E esse documento, não muito longo, acessível a todos até pela Internet, produziu efeitos que hoje ainda, 150 anos depois, não podem ser devidamente computados. O “Manifesto Comunista” abriu caminho, ao longo desses 150 anos, de maneira lenta e indelével, para as várias teorias econômicas que ainda hoje assolam a humanidade e que ainda não tiveram resposta. Mas os princípios enunciados no Manifesto, por Marx e Engels, ainda produzem seus efeitos sobre determinadas linhas de pensamento.

É claro que o tempo se encarregou de modificar a vida, o mundo, mas certos princípios permanecem. E o que poderia parecer uma utopia foi se convertendo, ao longo do tempo, numa esperança. E essa utopia ainda hoje se reflete no mundo como uma necessidade, porque apesar dos percalços que nós estamos sofrendo e, principalmente, hoje, com o que vulgarmente se chama de neoliberalismo, um contraponto necessário é a utopia socialista. Sem ela a humanidade não sobreviveria, não teria a esperança de que alguma coisa se modificasse. Por isso, embora o tema possa parecer intempestivo e fora da realidade desta Casa, deste Município, eu tenho a pretensão de estar incluído no mundo e acho que todos nós devemos ter essa pretensão. E a Casa principalmente, porque, ao longo desses 150 anos, tem-se revelado uma Casa que acompanha o pensamento do mundo. Nós não estamos fora do mundo. É isso que nos anima a esse registro.

Por isso a Casa do povo de Porto Alegre, nos 150 anos do Manifesto Comunista de Karl Max e Friedrich Engels, se associa às homenagens e faz votos para que no próximo mês de maio, na França, um encontro da intelectualidade mundial, em torno do Manifesto de 1948, possa produzir um novo manifesto, que já está programado. E que esse novo manifesto nos indique - como o velho - os rumos que poderemos permear ao longo dos próximos anos, que fatalmente nos encontrarão na virada do milênio, numa situação muito diferente daquela de 150 anos atrás, mas carregada das mesmas preocupações, das mesmas angústias e da mesma necessidade de solução. É isso que almejamos para o novo manifesto de maio do próximo ano. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Comunico, quanto à comunicação feita pela Vera. Tereza Franco no início dos trabalhos, que estou assinando o encaminhamento à Diretoria Administrativa, para a abertura da devida sindicância o mais rápido possível.

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 1321/97 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe sobre demarcação de faixa de estacionamento livre para carga e descarga em frente às bancas de jornais.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela manutenção do Veto Total;

- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela manutenção do Veto Total;

- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, do Ver. Juarez Pinheiro, solicitando o adiamento da discussão do PLL nº 074/97 por uma Sessão, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 1430/97 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que estabelece proibição, às bancas de jornais e revistas, livrarias, sebos e similares, de exposição de publicações sobre armas e munições, sem embalagens lacradas, no Município de Porto Alegre.

Pareceres

- da CEFOR. Relator Ver. Pedro Ruas: pela rejeição do Veto Total;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela manutenção do Veto Total;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela rejeição do Veto Total;

- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela rejeição do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- adiada a discussão por uma Sessão.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, solicitando o adiamento por uma Sessão da discussão do PLL nº 086/97, firmado pelo Ver. Cláudio Sebenelo. Em votação. (Pausa.). Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. Fernando Záchia.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 2758/97 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/97, de autoria da Vera. Tereza Franco, que autoriza o Executivo Municipal a indenizar os detentores de mandato eletivo municipal cassados por Ato Institucional do Governo Militar.

Parecer - da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- adiada a discussão por uma Sessão.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, solicitando o adiamento da discussão do PLL nº 168/97 por duas Sessões, firmado pela Vera. Tereza Franco. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Fernando Záchia.

Requerimento nº 040/98, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, solicitando uma Moção de Apoio ao Bispo Dom Orlando Dotti, Bispo de Vacaria, e ao Bispo de Santa Maria, Dom Ivo Lorscheiter, por declarações proferidas por ambos por ocasião da “XXI Romaria da Terra”.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de saber se é possível incluir, com a anuência do nobre Vereador autor, que essa Moção de Solidariedade fosse também encaminhada a Dom Ivo Lorscheiter pelas suas declarações importantes a favor da Reforma Agrária e contra as invasões de terras.

O SR. PRESIDENTE: Já está contemplado, de acordo com o que diz o autor.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar, como autor.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há alguns dias - na segunda-feira, para ser mais exato -, aconteceu a Romaria da Terra, que é um fato anual no nosso Estado e que tem sempre grande importância e grande repercussão. O tema deste ano foi centrado nas pequenas propriedades, nas atividades familiares da agricultura. Um dado que já é conhecido de todos nós é que 70% - afirmação do próprio Dom Ivo Lorscheiter - do alimento que vai à mesa do povo brasileiro vem das pequenas e médias propriedades. Apesar dessa importância para a fixação do agricultor na terra, para a produção de alimentos, para o estancamento do êxodo rural, inchando a periferia das maiores cidades, não há por parte do Governo Federal e - acrescente-se - do Governo Estadual, medidas políticas suficientes para o desenvolvimento da agricultura familiar. Busco apoio às minhas palavras em nada menos do que em dois importantes bispos do nosso Estado: o Bispo de Santa Maria, Dom Ivo Lorscheiter, e o Bispo de Vacaria, Dom Orlando Dotti que, aproveitando o momento da Romaria da Terra, trouxeram as suas vozes em apoio à Reforma Agrária, no País, e em apoio ao fortalecimento da agricultura familiar. Não faz muitos meses quando nós, em comissão, fomos apoiar uma greve de fome que ocorria no prédio do INCRA, aqui ao lado da Câmara de Vereadores, quando chegamos a suspender os trabalhos de uma Sessão Ordinária por alguns minutos. E fomos lá dar apoio àqueles pequenos agricultores, que reivindicavam uma linha especial do PRONAF, porque havia uma burocracia muito grande, muito forte, que impedia que as famílias com menor poder aquisitivo tivessem acesso ao financiamento do Governo Federal, que era um financiamento que, apesar de importante e bem-intencionado, pelo número excessivo de documentos e comprovações, não permitia que uma série de famílias - que tinham na agricultura a sua fonte de renda e sustentação - tivessem acesso aos recursos do Governo Federal. E aquela greve de fome, de forma heróica realizada por agricultores, e depois com o apoio de padres e freis, durou 16 dias com resultado positivo.

Na segunda-feira passada, por ocasião da Romaria da Terra, nós tivemos a voz forte que dá uma conotação mais ampla do que uma luta partidária, porque traz o apoio, inclusive, de setores importantes da Igreja Católica, tivemos, então, a manifestação importante desses dois Bispos do nosso Estado, os Bispos de Vacaria e de Santa Maria. Portanto, essa Moção é de apoio e de congratulações a essa posição progressista, avançada, humanista e profundamente católica desses dois Bispos do nosso Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Moção que ora se discute está documentada ou apenas é um texto do Vereador que a propõe?

O SR. PRESIDENTE: É tão-somente a Moção.

O SR. JOÃO DIB: Eu só desejaria lembrar, Sr. Presidente, que, quando fiz uma proposição semelhante, eu fui obrigado a colocar provas, inclusive trouxe fitas, tive que degravá-las e apresentá-las ao ar aqui no Plenário.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, assistimos ontem, na Cidade de Ivorá, a um importante acontecimento que se constituiu na “XXI Romaria da Terra”, em que estiveram presentes pequenos agricultores, membros do Movimento dos Sem-Terra e inúmeros dirigentes do clero do Estado do Rio Grande do Sul. Nesta discussão importante que, neste momento, enseja um Requerimento do nobre Ver. Guilherme Barbosa, a nós apresenta apenas uma pequena contradição. Creio que existe um consenso, que é a questão da luta pela reforma agrária. A questão que os bispos, nesse encontro realizado na cidade de Ivorá, que se constituiu na “XXI Romaria da Terra” adverte para uma série de problemas que vivemos hoje em relação à questão da terra em nosso País e, sobretudo, da má distribuição da renda existente. Ontem, mesmo, o Jornal do Brasil informa o lançamento da Campanha da Fraternidade na luta pela educação e pela Reforma Agrária. Sobre esta, a notícia diz que: "os conflitos de terra no País, junto com a educação, serão prioridades nas diretrizes da CNBB para 1998, segundo Dom Demétrio Valentino. O documento para uma melhor distribuição de terra, o desafio da Reforma Agrária, divulgado pelo Vaticano em janeiro será editado numa linguagem simplificada e distribuída pela entidade para as dioceses. O Bispo criticou a criação do Banco de Terra, anunciado pelo Presidente Fernando Henrique, para o financiamento da compra de lotes para os assentamentos, a partir de um modelo de programa que está sendo financiado no Nordeste pelo Banco Mundial. Ao optar pela compra de terras e não pelo processo de desapropriação de latifúndios improdutivos o Governo está contribuindo para a especulação da terra. Segundo o Bispo, “a posição neoliberal do Governo brasileiro de que o mercado resolverá a questão fundiária no País, só irá favorecer aos interessados em vender suas propriedades”.

É verdade, absoluta razão assiste a Dom Valentini nessa sua manifestação, no Jornal do Brasil. A Igreja, através da Campanha da Fraternidade, colocando duas prioridades para este ano: a questão da educação e a questão da Reforma Agrária e a “XXI Romaria da Terra” realizada em Ivorá são importantes acontecimentos, não só da vida religiosa, mas da vida estadual e nacional, porque é o despertar da consciência para a importância da questão da terra e da Reforma Agrária. Aliás, isso não é de agora. Nós trabalhistas temos uma profunda inserção no movimento de luta pela Reforma Agrária e na luta pela criação do Movimento do Sem-Terra, desde o início da década de 60 e, longamente, fomos criticados naquele período. Um Presidente da República caiu em nome de uma medida que dentro da Lei desenvolvia a Reforma Agrária em nosso País, o Presidente João Goulart, que desapropriava as terras improdutivas, as margens das rodovias e açudes em todo o território nacional. Essa medida foi um dos pontos que levou à queda do Presidente João Goulart. Temos, aqui, figuras extraordinárias como Milton Rodrigues, como o saudoso Jair de Moura Calisto, iniciadores do Movimento dos Sem-Terra no Rio Grande do Sul.

Neste momento, queríamos apenas deixar registrada a nossa preocupação, porque a nota de solidariedade é para Dom Orlando Dotti, Ex-Presidente Nacional da Comissão Pastoral da Terra e Bispo de Vacaria, e ao Bispo de Santa Maria, Dom Ivo Lorscheiter, porque, pelas notícias que temos, as manifestações revelam a existência de uma contradição. O ponto com que todos concordamos é a importância pela luta da reforma agrária, mas há uma divergência de enfoque, uma vez que o Bispo de Vacaria sustentou a invasão de terras, enquanto que a posição de Dom Ivo Lorscheiter é mais prudente, mais cautelosa, chamando a atenção para a importância da reforma agrária dentro da Lei, apenas dizendo que as invasões são por conseqüência de uma situação de não-solução por parte do Governo em relação à reforma agrária e do atraso do INCRA quanto a essa questão. Portanto, a sugestão que fica é que teríamos que ser solidários com a “XXI Romaria da Terra”, que sustentou a importância da luta pela reforma agrária, mas não com as declarações de Dom Orlando Dotti, contrárias à posição de Dom Ivo Lorscheiter. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GUILHERME BARBOSA (Esclarecimento): Apenas para informar que estou encaminhando à Presidência cópias dos jornais que fazem referência às manifestações dos Srs. Bispos, questão que considero importante e que deve estar devidamente documentada.

O SR. PRESIDENTE: Peço à Diretoria Legislativa que anexe ao Processo as cópias dos jornais enviadas a esta Mesa.

O Ver. João Nedel está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, efetivamente essa Moção de Apoio aos Senhores Bispos Dom Orlando Dotti e Don Ivo Lorscheiter trazem uma contradição já colocada pelo ilustre Ver. Isaac Ainhorn. A reforma agrária é uma unanimidade nacional, mas as invasões, ou ocupações ilegais são um descumprimento da lei, e nós, Vereadores, que em memorável solenidade de posse juramos cumprir a lei, não podemos, e estamos impedidos de incentivar o descumprimento da lei. Por isso eu ponho dúvidas quanto à veracidade das declarações dos Senhores Bispos, como homens de Igreja, como homens vinculados a quem realmente fala pela Igreja, que é o Papa João Paulo II. Em seu último documento sobre a questão agrária, o Papa coloca e enfatiza a necessidade de que a lei seja cumprida e não cabe a nós, Vereadores, incentivar o descumprimento da lei. Disseram que a Igreja apóia as ocupações ilegais. Não é verdade, a Igreja não apóia, a Igreja apóia a lei. Se, por ventura, um bispo tenha prestado declarações, se um bispo tenha optado por prestigiar a ocupação ilegal de terras, essa é uma opinião pessoal e não representa a palavra da Igreja Católica.

Gostaria de procurar entender que essa Moção de Apoio aos dois bispos, pelos autos que nos instruem, significa no meu entendimento uma Moção de Repúdio à palavra do ilustre ex-Governador Leonel Brizola, que se declarou contrário às ocupações ilegais e às invasões de terras. Acho que é uma incoerência agora do PT, que justamente propõe uma associação com o PDT para as próximas eleições, justamente repudiar a palavra do seu maior Líder - Leonel Brizola. Por essas contradições, a Bancada do PPB encaminha contrário a essa Moção de Apoio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Quando, ao escrever a Moção, me referi aos dois bispos, que não têm a mesma posição sobre as formas de luta, mas que - e este é o centro da Moção - apóiam a Reforma Agrária, foi o esse objetivo exatamente.

Se não é toda a Igreja Católica que tem essa posição, é a metade dos Bispos do Estado do Rio Grande do Sul que, segundo a reportagem do Jornal “Zero Hora”, na página 05, estaria de acordo com Dom Orlando Dotti. Da mesma forma, no final da reportagem, há uma manifestação do Dom Ivo Lorscheiter, dizendo: “A Reforma Agrária tem que ser dentro da lei, mas as invasões não deixam de ser resultado da inércia das autoridades”. Assim como nenhuma categoria de trabalhadores faz greve por lazer, faz greve por prazer, é evidente que o MST promove ocupações porque a reforma agrária, historicamente no País, só tem acontecido - o pouco que aconteceu - através desta pressão extrema. Só assim! Isto está dito nas próprias palavras do Dom Ivo Lorscheiter. É a inércia das autoridades que faz com que o movimento dos trabalhadores rurais sem-terra utilize este instrumento extremo da ocupação. Se fosse mais fácil, se o processo fosse mais rápido, acham que alguém iria se dispor a passar centenas de dias sob uma lona preta, no intenso calor do verão ou no frio do inverno, adoecendo seus filhos? Acham que isso é lazer ou férias para alguém? Só foi este o único caminho que restou. Mas a questão principal desta Moção, eu volto a dizer e, por isso, não devemos procurar razões, outras menores, para fugir do tema principal, é exatamente que mais uma vez a Câmara Municipal de Porto Alegre demonstre a sua vontade firme, decisiva e que anuncie isto para o Brasil inteiro, que defende a reforma agrária, porque isto é justiça, isto é fixar o homem no campo, isto é não inchar as periferias das grandes cidades, isto é produzir alimentos mais baratos para a mesa do povo brasileiro. Esta é a razão principal e, por isso, peço os votos dos Srs. Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, neste momento, se eventualmente as "Abstenções" junto com os votos "Não" forem superiores aos "Sim" estará rejeitada a Moção?

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, aproveitando o pedido de esclarecimento de V. Exa, que acho bastante pertinente, nós vamos enviá-lo à Comissão de Justiça, para novamente ser analisado, para que ela possa refazer o seu Parecer. Mas o entendimento que vamos fazer prevalecer no Plenário, até que tenhamos a nova posição da Comissão de Justiça é exatamente que o "Sim" e o Não" vão ser cotejados; as "Abstenções vão servir apenas para que possamos contar o quórum do Plenário, porque "Abstenção" também vale a presença do Vereador no Plenário. Então vamos cotejar apenas, o "sim" com o "não", a partir deste instante, até que a Comissão de Justiça possa dar o seu novo parecer, dizendo qual é o novo entendimento, que passará a ser o entendimento da Casa.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu não quero polemizar com V. Exa, mas o chamado Parecer Ver. Elói Guimarães, sobre a matéria, estabeleceu uma jurisprudência que vem sendo seguida nesta Casa. V. Exa, a partir desse seu posicionamento, revê o posicionamento em relação à matéria, ao menos transitoriamente.

O SR. PRESIDENTE: Na Sessão de 12 de abril de 1996 foi dado esse entendimento, quando V. Exa era o Presidente da Casa.

O SR. ISAAC AINHORN: E sempre, a exemplo de V. Exa, obediente às leis e aos regulamentos da Casa.

O SR. PRESIDENTE: Sim, mas na Sessão do dia 12 de abril de 1996 foi aplicada exatamente esta interpretação, e vamos segui-la até que a Comissão de Justiça se manifeste, dando uma nova orientação à Casa. Vamos seguir a decisão tomada por V. Exa em 1996.

Em votação nominal o Requerimento nº 040/98. (Após chamada.) APROVADO por 15 votos SIM, 09 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Ver. Isaac Ainhorn, respondendo a Questão de Ordem de V. Exa., em 1996 V. Exa. presidia esta Casa e estava sendo votado um Projeto do Ver. Luiz Negrinho. O Projeto havia recebido 12 votos Sim, 09 Não e 04 Abstenções. V. Exa., com sabedoria, em 1996, decidiu não acatar também aquela decisão da Comissão de Justiça e o Parecer do Ver. Elói Guimarães, tomando uma nova decisão a partir daquele instante. Se V. Exa. quiser, eu farei a leitura do que V. Exa. disse no dia 12 de abril de 1996, se dispensar, dou por respondida a Questão de Ordem de V. Exa.

O Sr. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sobre a matéria sempre houve nesta Casa uma dúvida razoável, e evidente que eu, no exercício das funções da Presidência deste Legislativo, procurei me pautar pelo posicionamento que V. Exa hoje, embora não vivendo a mesma situação - a angústia da decisão -, se pauta, colocando-se com prudência e cautela à frente deste Legislativo. Portanto, eu me sinto plenamente satisfeito com os esclarecimentos de V. Exa. Acredito que um reexame doutrinário da matéria, à luz do Regimento e das disposições pertinentes à matéria, nunca será demais, sobretudo com o autoconhecimento e experiência da douta Comissão de Constituição e Justiça, que continua sendo presidida pelo eminente e ilustre Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para esclarecer, face à afirmação feita por V. Exa, que gera uma confusão, porque V. Exa, baseado numa decisão tomada pelo Ex-Presidente, informa que o Parecer deste Vereador orientou nesse ou naquele sentido, quando na verdade é bem diferente. O Ver. Isaac Ainhorn talvez não tenha lido na íntegra o Parecer, porque o Parecer é muito claro ao afirmar que quando as abstenções superarem a afirmação do voto sim, este está derrotado. Houve uma confusão ao aplicar a norma naquela oportunidade.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Elói Guimarães, em consideração a V. Exa, que preside a Comissão de Justiça, nós estamos providenciando para que V. Exa receba novamente esse Processo na sua Comissão, a fim de que, face aos problemas já levantados, não apenas na Sessão de hoje, mas em outras Sessões, à luz do Parecer que foi dado por V. Exa, a Comissão de Justiça pudesse novamente pronunciar-se.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sobre a decisão do então Presidente, Ver. Isaac Ainhorn, o Parecer é definitivo.

O SR. PRESIDENTE: Nenhum Parecer é definitivo. V. Exa sabe disso. Como nós temos hoje uma nova formação na Comissão de Justiça, muito embora presidida, ainda, brilhantemente por V. Exa, eu pediria que V. Exa pudesse receber o Processo de volta na sua Comissão e rediscutir esse Parecer, que foi aprovado na Comissão de Justiça e que tem embasado as decisões das Mesas de lá para cá.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, nenhuma objeção, apenas para esclarecer que o que se fazia imprescindível.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)

“Declaração de Voto

Votei favorável à Moção da Reforma Agrária, todavia contrário às manifestações pelas invasões de terra.

(a) Ver. Elói Guimarães”

Requerimento nº 034/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães solicitando uma Moção de Repúdio ao Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, aos Deputados e Senadores da República que votaram favoravelmente ao Projeto da Reforma Administrativa e da Reforma da Previdência em 1º turno. Em votação.

O SR. JOÃO DIB (Esclarecimento): Sr. Presidente, há no Processo o texto encaminhado pelo Governo e aprovado pelo Congresso Nacional?

O SR. PRESIDENTE: O Processo não vem instruído com nenhum texto oficial.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, a matéria aprovada pelo Congresso Nacional, tanto quanto sei, não tem redação final aprovada ainda. E eu vi o jornalista Fábio Marçal dizendo das dificuldades de ser interpretada esta matéria. Então, eu gostaria, à semelhança do que aconteceu comigo, que tive que colocar a fita e transcrevê-la, que também colocassem o texto aprovado e o texto proposto. Este é o Requerimento.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Esclarecimento): Eu tenho um conjunto de matérias aqui, que saiu nos principais jornais e revistas do País, que fala do texto, como também fala da matéria aprovada sem as emendas, que vão ser apreciadas no mês de março.

Entendo que este material não é só do meu conhecimento, mas de todos os 33 Vereadores desta Casa. Portanto, achando que todos os 33 Vereadores estão informados de toda a tramitação e do texto, faço questão, neste momento, de anexar esse conjunto de documentos ao conteúdo da Moção.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Renato Guimarães, o que o Ver. João Dib pede é, exatamente, que haja o texto oficial, já que o repúdio que V.Exa. propõe à Mesa, é ao Sr. Fernando Henrique Cardoso, aos Deputados e aos Senadores da República, que votaram favoravelmente à aprovação da Reforma da Previdência e da Reforma Administrativa, em primeiro turno. Esse é o texto da Moção que está sendo votado.

O que o Ver. João Dib pede é que nós pudéssemos ter o texto, não as matérias referentes ao assunto.

“A Moção é o Requerimento que solicita manifestação da Câmara sobre assunto determinado, hipotecando solidariedade, protestando ou repudiando o seu encaminhamento sob a responsabilidade do Vereador autor, através do seu gabinete.” Esta é a Moção.

Eu acredito, Ver. João Dib, que V.Exa., hoje, faz uma cobrança à Mesa, a qual penso estar baseada em razões. V.Exa. quando votava uma moção, no início deste ano legislativo, teve que apresentar também embasamentos para esta. Então V.Exa., realmente tem razão quando pede para que os outros autores de Moções possam agir também da mesma forma como lhe foi exigido. Só que, eu digo a V.Exa. que, infelizmente, naquele momento, este Presidente estava fora da Mesa, não estava dirigindo os trabalhos. E já afirmei para V.Exa. em outras ocasiões, que se estivesse presidindo os trabalhos naquele instante, eu não aceitaria um outro Requerimento neste sentido, obrigando a que o Vereador trouxesse, aqui para este Plenário, fitas transcritas ou coisa assim, para que a moção pudesse ser votada. Porque, afinal de contas, numa Moção, os Vereadores expõem, na verdade, os seus sentimentos contrários ou favoráveis a determinada matéria.

Então, eu digo a V.Exa. que, em nome da Mesa, já que faço parte desta, desde o início deste ano, peço escusas a V.Exa. pelo que aconteceu na tramitação do seu Processo. Mas eu não posso deixar de colocar em votação esta Moção, por ter o entendimento de que qualquer Moção que seja encaminhada à Mesa, deve ser apreciada, Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Nobre Presidente, eu acho que o Rei Salomão falaria da mesma forma.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Não existe nada a opor à determinação e à decisão de V.Exa., enquanto Presidente. No entanto, eu quero ressalvar, porque fui a autora do outro Requerimento, que existe uma situação diferenciada entre um e outro, trata-se, agora, de um fato público e notório, que esta Câmara tem obrigação de acompanhar. Quero contestar os argumentos que o Ver. João Dib disse em Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE: Vera. Maria do Rosário, tinha sido feito um Requerimento pelo Ver. João Dib, com relação a uma Questão de Ordem, realmente, porque ele fez uma comparação entre o encaminhamento do seu Processo e este Processo aqui. Foi dada a resposta pela Mesa, que vai aceitar todas as Moções e que o Plenário é quem vai decidir.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Esta Vereadora acata a decisão da Presidência, mas contesta, de público, as afirmações do Ver. João Dib.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu compreendo a atitude do Ver. João Dib em relação à Moção que nós encaminhamos. O seu Partido é um dos que dá a sustentação ao Governo Fernando Henrique Cardoso. Portanto, nada mais normal de que aqui, dentro desta Casa, o faça também, mesmo sabendo que alguns Deputados Federais do seu Partido colocaram-se contrários à aprovação do Projeto da Reforma da Previdência.

Eu não poderia deixar de registrar este protesto, este repúdio, pois é o meu sentimento de cidadão brasileiro, e estou totalmente descontente com a forma como o Governo Federal se relaciona com o Congresso Nacional, e da forma como tem seus projetos aprovados. Diz a “Folha de São Paulo”: “Barganha - cerca de 611 milhões serão distribuídos para obras de infra-estrutura. O dinheiro será usado para atender projetos de emenda ao Orçamento, patrocinado por deputados aliados”. Diz mais a “Folha de São Paulo”: “O Deputado Vadão Gomes, do PPB de São Paulo, não escondia a sua insatisfação 'eles me prometeram da outra vez, agora tem de sair', gritava para Luiz Eduardo. Para atender exigências do PPB, o Presidente Fernando Henrique recebeu o pré-candidato Paulo Maluf, no Palácio da Alvorada. Além da barganha cedeu em pontos da Reforma da Previdência”. Isso é parte daquilo que eu acho que nós devemos repudiar. E não fico só nisso, na troca de votos e na barganha. Vai além disso, vai no conteúdo do debate de Reforma da Previdência. Diz-se que é necessária a Reforma da Previdência, porque ela arrecada muito menos do que gasta, mas não se fala nas grandes sonegações, que lesam os cofres da Previdência, não se fala nas grandes fraudes, não se fala da grave crise de desemprego que atinge a Previdência, porque ela arrecada menos com a falta de trabalhadores. Fala-se que existem grandes distorções nas aposentadorias, porém a grande maioria dos trabalhadores brasileiros aposenta-se com um salário médio de R$ 200,00. São esses os trabalhadores que estão sendo penalizados com essa Reforma. Não são penalizados os sonegadores, não são penalizados aqueles que promovem grandes fraudes.

Eu pergunto: a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, diante de tudo isso, tem ou não que repudiar, tem ou não que ficar descontente com o que foi encaminhado e com o que foi aprovado. Independente da posição de alguns partidos, que sustentam o Governo Fernando Henrique, independente disso, a prática de como a coisa aconteceu no Congresso Nacional, na votação da Reforma da Previdência, ela pode ser aceita por nós? O Governo, no ano de 1997, liberou 26 milhões para emendas ao Orçamento, e agora, em 25 dias, liberou 611 milhões das verbas do orçamento. Não é de se admirar que no mesmo momento em que se está votando a Reforma da Previdência, o Governo libera duzentas vezes mais do que liberou? É por isso que registro o meu repúdio e meu descontentamento. É vontade do Governo Fernando Henrique encaminhar reformas que contrariem interesses dos trabalhadores. Que encaminhe, então, mas que encaminhe e se relacione de forma transparente e democrática com o Congresso Nacional para aprovar essas propostas, e não dessa maneira, pois dessa maneira eu desconfio e digo que não foi a vontade do Congresso Nacional que valeu, mas a vontade de alguns, que não são os trabalhadores.

Portanto, Sr. Presidente, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre tem que repudiar esse ato para que ele não volte a ocorrer, pois não podemos deixar o Brasil ser governado dessa forma: entreguista e não transparente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Que maravilhoso País este nosso, que suporta afirmações como as que aqui foram feitas, sem que ele desintegre. São as manifestações da má-fé, da ignorância, da má vontade. Eu debati em um programa da “Rádio Guaíba”, mas é claro que eu não tenho a fita, não tenho documentação, a minha palavra não vale nada. Aliás, quando a Deputada Luciana Genro chamou os deputados de corruptos, o PT votou contra a Moção de Repúdio à declaração, não à pessoa. Mas tudo bem! Mas tem algumas coisas que me deixam preocupado. Na sexta-feira eu falava aqui contra a demagogia e contra a incoerência. Quem pode criticar deve estar acima de qualquer possibilidade de crítica. O jornalista Fábio Marçal, que todos os porto-alegrenses conhecem, pelo menos os 33 Vereadores aqui devem conhecer muito bem, disse na presença do Ver. Sebenelo, agora eu tenho uma testemunha, mas são capazes de colocar em dúvida a testemunha, que ele duvidava que algum deputado conhecesse, na íntegra, o que foi aprovado em primeiro turno. Agora, nós podemos aqui com tranqüilidade ir ao Presidente da República fazer um repúdio; ao Congresso Nacional mais um repúdio. Qualquer um pode fazer. Mas eu lembro aqui que, no ano passado, quando se pediu uma renovação de votação, e eu dizia que o Serjão estava fazendo escola no Município de Porto Alegre, porque o Serjão teria comprado votos. E aqui o Prefeito mandou para que fosse lido na tribuna um ofício para acalmar os Vereadores, que estavam brabos, que estavam pedindo renovação de votação, porque o Prefeito prometeu o que não poderia cumprir: dar 4% do orçamento da Administração Centralizada para o Orçamento da Câmara. Ele não podia prometer, não tinha amparo legal e também não deu. Mas ele usou, o ofício foi lido aqui da tribuna, e acalmou os Vereadores que se sentiam ultrajados, ofendidos e lesados. Agora, eu gostaria de lembrar que também desta tribuna eu falei que o Montepio do Município inicia suas atividades ao meio-dia e a fila para empréstimo no Montepio inicia às 11 horas da noite do dia anterior, e a Prefeitura não repassa o dinheiro em tempo hábil para o Montepio. Eu não fiz nenhuma moção de repúdio ao Prefeito e não é que eu não tenha ido até ele falar sobre isso. Por quê? O Prefeito está acima de qualquer suspeita aqui? É o dono da verdade? Essa Bancada é a dona da verdade? Por que não atender o Montepio, que é dos municipários? Uma Prefeitura que tem dinheiro e que coloca no sistema financeiro! Uma Prefeitura que tem um banco e que já quer atender outras cidades! Onde está a diferença? Aquele ofício lido aqui, que mudou a votação feita em primeiro turno, que ninguém conhecia o texto! Se o jornalista Fábio Marçal, atento jornalista, afirmou - e o Ver. Sebenelo estava presente, se quiserem eu vou buscar a fita - que ninguém conhece o texto e nós temos deputados do Rio Grande que votaram contra e deputados que votaram a favor. Será que só os inteligentes e competentes estão nessa Bancada aqui. Os mesmos que se negaram a votar uma moção de repúdio não a uma pessoa, mas a uma declaração insensata de uma pessoa que chamou os vereadores, também os de Porto Alegre, a maioria, de corruptos e o PT, inteirinho, não aceitou o repúdio que não era à pessoa, mas apenas à sua declaração insensata. Não houve um Vereador do PT que me acompanhou na votação e eu perdi por 7 a 6. Agora, qualquer um se promove, tentando uma moção de repúdio ao Presidente da República que é de todos os brasileiros, como o Dr. Raul Pont é o Prefeito de todos os porto-alegrenses, inclusive meu. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ora, o que faz um ano eleitoral! O Vereador fez na Sessão passada uma Moção de Repúdio e agora insiste com uma Justificativa, no mínimo, preconcebida e até lamentável. "O Vereador que subscreve requer a V. Exa. que após os trâmites regimentais seja encaminhada moção de repúdio ao Presidente da República..." - em ano eleitoral é fácil, só se atira pedras em árvores que dão fruto - "...aos Deputados e Senadores da República que votaram favoravelmente a aprovação da Reforma da Previdência e Administrativa, em primeiro turno". Isto é, ele nem espera que haja o segundo turno para que os pontos mais importantes da reforma sejam votados, havendo aí, a possibilidade de se saber qual será o texto legal! Vejam a justificativa do Vereador: "Sabemos que essas reformas terão reflexos negativos nas condições de trabalho para a população que vive, em sua maioria, em subempregos". Ora, se não sabemos o texto da lei, como pode-se dizer que será uma tragédia. O mesmo foi dito sobre a “freeway” e ela está aí, sem acidentes, todos usufruindo-a numa boa e ninguém dá uma palavra aqui. Havia um comentário geral não só sobre os dados estatísticos como da vontade de algumas pessoas de que fosse um horror, mas não, a privatização deu certo. O Vereador também alega: "É inadmissível que em uma conjuntura de desemprego estrutural por que passa o País..." - mas é evidente que todos nós estamos reconhecendo o desemprego por um problema estrutural. Antes diziam que era o Fernando Henrique o responsável pelo desemprego; agora é a estrutura, que foi acumulada por um processo mundial. Então, vamos votar uma coisa que ainda não existe e, segundo, se existe, não se sabe para qual caminho irá. E em terceiro, mais uma vez somos obrigados a mostrar o quanto se pode abastardar, o quanto se pode alterar, o quanto se pode corromper um recurso legislativo tão saudável, tão bom quanto as Moções de Repúdio e as Moções de Solidariedade. Vejam que essa é uma Moção de Repúdio ao mundo, ao Presidente, à Câmara, ao Senado, a todos que votaram a favor, não importa que, muitas vezes, se repudia as pessoas que fazem o contraponto, o antagônico. Porque só querer ser o contraponto não é uma postura do Governo, pode ser até eventualmente contraponto, mas queremos o todo, a integração. Só porque se votou contra àquilo que o Ver. Renato Guimarães não gosta, imediatamente se faz uma Moção de Repúdio. Todos nós do Brasil estamos preocupados com o desemprego, todos nós do Brasil estamos preocupados com a Previdência. Sabemos que se não houver Reforma na Previdência, esse sintoma social que é a Previdência, essa doença que é a Previdência nunca vai poder ser reformada. Ora, " transformar em celetistas e despedir pessoas que tenham um mau desempenho... " É um profeta daqueles, só pensa que a demissão por excesso de Quadro vai acabar por demitir funcionários com bom desempenho por motivos políticos e pessoais. Denuncie antes, dê o nome das pessoas, não por uma Moção. Ora propor uma Moção e dizer que as pessoas serão demitidas por motivos políticos. Ora vai ser futurólogo assim ... Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador. )

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Renato Guimarães, toda Casa Legislativa, toda Assembléia, Câmara Federal e Congresso tem que aceitar os resultados democraticamente. Muitos deles são desfavoráveis a nossa visão política; muitos são contrários aos nossos interesses políticos, mas temos que aceitar a decisão da maioria. Até podemos discordar dos resultados, da sua metodologia, mas a democracia nos ensina a aceitar. Evidentemente concordo com V.Exa. quando V.Exa. pensa na possibilidade de contestarmos os resultados, uma decisão. Mas V.Exa., no seu Requerimento, diz que requer, após trâmites regimentais, que seja encaminhada uma Moção de Repúdio ao Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso e aos deputados e senadores da república que votaram favoravelmente na Reforma da Previdência e na Administrativa em seu primeiro turno. V.Exa. quer fazer com que seja encaminhada por esta Casa uma Moção de Repúdio a um resultado que, democraticamente, temos dificuldade de aceitar, mesmo que possamos discordar do mérito da decisão tomada pelo Congresso. Mas temos que respeitar o resultado de uma Casa Legislativa.

Na legislatura anterior aqui foi votado um projeto de interesse do Município e do Estado. Estava sendo criada a taxa de iluminação pública. O Governo do Estado tinha interesse na aprovação por esta Câmara e o Município também tinha o interesse. Os Vereadores do PT e do PMDB fizeram um acordo. O PMDB e o PT garantiram a aprovação daquele Projeto. As casas legislativas do interior - e faço essa analogia para que possamos comparar com a relação Congresso Nacional/Câmara de Vereadores - tinham dificuldades em admitir, em aceitar que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre pudesse ter aprovado um projeto que não era de interesse popular, e que criava mais um ônus para a população. Mas os Vereadores do PT e do PMDB tinham uma visão macro, a visão que era de interesse, tanto do Governo Municipal, como do Estado, que aquilo fosse aprovado para corrigir uma anomalia de diversos anos. Talvez os Vereadores nas casas legislativas do Interior do Estado pudessem dizer: “Ora, os Vereadores do PMDB e os Vereadores do PT, na Capital, usaram métodos escusos para aprovar este Projeto”. E V.Exa. - e aí é que me parece que V.Exa. é injusto - na sua Justificativa, diz que a metodologia do clientelismo foi adotada no Congresso Nacional: troca de favores, liberação de recursos, negociação de funções nos diferentes escalões do Governo, forma largamente utilizada durante a Velha República e que no Governo neoliberal de Fernando Henrique Cardoso e do PFL e seus aliados continua em vigor.

Não quero ser injusto com V.Exa. e não quero ser injusto com os deputados que votaram lá. Conheço diversos deputados que votaram favoravelmente. Divirjo do mérito; entendo que o mérito não é bom para a população do Brasil. Mas eu não posso acusar deputados e senadores, dos quais conhecemos até as histórias políticas, de estarem incluídos na metodologia que V.Exa. aqui diz. É a mesma razão que Vereadores das cidades mais distantes do Estado poderiam dizer a respeito de Vereadores de Porto Alegre, do seu Partido e do meu Partido, que há dois anos votamos um projeto que era de interesse dos nossos Partidos, que era de interesse da política dos nossos Partidos, mas não era, Ver. Renato Guimarães, de interesse da população de Porto Alegre. E nós aprovamos, tivemos a grandeza de sustentar a aprovação.

Entendo que não podemos cometer a injustiça, não no repúdio, mas na insinuação que V.Exa. faz, de que alguns Deputados e alguns Senadores foram corruptos ao aprovarem estas reformas. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu quero iniciar pelo final da fala do Ver. Fernando Záchia, dizendo que aqui, com esta Moção de Repúdio, a Câmara não cometerá qualquer injustiça. Injustiça se comete, sim, contra os trabalhadores, quando se coloca uma matéria desta natureza no Congresso Nacional e, de verdade, frente aos olhos de toda a Nação estarrecida, negociam-se votos a partir do Palácio do Planalto, numa repetição do que já foi o processo nefasto pelo qual o Fernando Henrique estabeleceu a possibilidade da sua reeleição, neste ano de 1998, o que não acontecerá, porque certamente o povo deste País saberá barrar.

Portanto, Srs. Vereadores, cabe à Câmara Municipal de Porto Alegre uma posição insubordinada, uma posição de quem tem coerência, uma posição que sabe o papel do Parlamento e que o papel do Parlamento se afirma justamente quando nós conseguimos fazer a crítica do processo vil de uma Presidência da República, que subordina o Congresso Nacional trocando favores com os parlamentares, assim como neste Estado este procedimento tem sido repetido por aquele que se diz aprendiz e amigo do Presidente da República, o Governador Antônio Britto. Srs. Vereadores, de costas para toda uma Nação, de costas e fechadas as portas do Congresso Nacional, impedindo que os trabalhadores representados pelos sindicatos, pela Central Única dos Trabalhadores e por outras confederações, se aproximassem sequer do Plenário de votações, esse processo foi votado.

Ora, Srs. Vereadores, não é séria uma proposição quanto à Previdência Social que não diz o quanto ela é superavitária neste País, que não tenta enfrentar de fato o que é o roubo dentro da Previdência Social. Não é séria uma proposição que aborda a questão da Previdência Social tentando unicamente que os trabalhadores se aproximem da possibilidade da aposentadoria. Não é séria e é contra os trabalhadores querer impedir e diminuir o número de beneficiários, um povo trabalhador como o nosso, agora está colocado como impedido de se aposentar com novas regras, que conjugam o tempo de trabalho e a idade, e que joga a possibilidade da aposentadoria quase que uma impossibilidade para a maior parte do povo brasileiro que chega já aos seus 50, 60 anos num processo físico difícil, justamente pelas condições insalubres e que é jogado numa vida de trabalho.

E o povo trabalhador não pode participar, as portas do Congresso se fecham, as pessoas não são chamadas, não é um assunto para os trabalhadores, diz o Presidente do Congresso Nacional Michel Temer. Ora, que aliança nefasta é essa que se constituiu e que é preciso que um Parlamento como o nosso, a Câmara Municipal de Porto Alegre, a capital dos gaúchos, sem dúvida, sem tergiversar entrando no debate da questão mesmo. Sim, vir para esta tribuna, Ver. Henrique Fontana, Ver. Fernando Záchia, mudar de assunto, falar de outras questões quando a questão aqui é a Previdência Social, sim. E nós - que representamos o povo de uma cidade - temos o dever de nos posicionar, o dever de denunciar a venda de votos, a falta de ética na política e o dever soberano de criticar, de peito aberto, um procedimento que é contra aqueles que trabalham, que descontam todos os meses do seu contracheque uma contribuição, e que, enfim, estão sendo roubados mais uma vez, como já o são pelo desemprego, como já o são pelo êxodo rural.

Portanto, Srs. Vereadores, concluo dizendo que 67% dos beneficiários da Previdência Social recebem até um salário mínimo, e que é o povo que ganha até um salário mínimo que está sendo roubado. Assim como nos roubaram a Vale do Rio Doce, assim como querem nos roubar a PETROBRÁS, assim como roubam a saúde pública neste País, assim como muitos discursos se fazem falando nos aposentados, mas não respeitam os cabelos brancos de quem trabalhou neste País e de quem continua trabalhando. Cabe a Moção de Repúdio.

Srs. Vereadores, cabe o repúdio ao Presidente da República, cabe o repúdio ao Congresso Nacional e nós, que temos coerência, devemos apresentar os nossos argumentos aqui na tribuna, e não tergiversar sobre outros assuntos que não estão na Pauta. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos está com a palavra para encaminhar pelo PTB.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou-me valer do Regimento da Câmara e vou repetir: (Lê.) “Moção é um requerimento que solicita manifestação da Câmara sobre assunto determinado, hipotecando solidariedade, protestando ou repudiando”.

Vamos ao dicionário Aurélio: (Lê.) “repudiar: rejeitar legalmente, divorciar-se de, repelir, rejeitar, recusar, abandonar, desamparar, que suscita indignação geral, que se opõe ao bom senso, ser contrário ou incompatível”.

Como diria o nobre colega, Ver. Juarez Pinheiro, o ponto fulcral deste Requerimento é uma Moção de Repúdio ao Presidente Fernando Henrique Cardoso e aos deputados e senadores que votaram favoravelmente às reformas administrativa e da previdência. Nós aqui, como Casa Legislativa; nós aqui, que representamos um milhão e, quase, duzentos mil habitantes desta Cidade vamos decidir se fazemos uma Moção de Repúdio contrária a esses seres também eleitos e representantes de uma nação, representantes do Congresso Nacional - Senado e Câmara Federal. Vamos nos colocar contrários à decisão, na reforma da previdência, de 67,4% dos presentes na Sessão, à aprovação do Projeto em primeiro turno. E, também, à decisão de 72,8% dos Senadores na votação da Reforma Administrativa.

Será que realmente é isso que devemos fazer nesta tarde? Será que devemos nos levantar como Casa Legislativa e dizer que somos contrários à decisão de uma, também, Casa Legislativa? Será que é para isso que somos eleitos? Nós não estamos tergiversando nesta Casa. Nós debatemos e discutimos tantos pontos quantos forem importantes ser debatidos. Mas nós, do PTB, não entendemos que devamos aprovar este Requerimento. Por isso, eu encaminho, nesta tribuna, contrariamente à aprovação do Requerimento de autoria do nobre colega Renato Guimarães. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar pelo PDT.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nosso Partido no Congresso Nacional estabeleceu todo um confronto no que respeita a essa matéria que diz com a Reforma da Previdência e Reforma Administrativa, até porque somos herdeiros históricos daquele que concebeu até mesmo no bojo da “Revolução de 30” todo esse conjunto de conquistas que foi a Lei da Previdência e a Consolidação das Leis do Trabalho.

Nós, do PDT, entendemos que trinta e cinco anos de contribuição para um país com as características do nosso e com toda uma dívida social ao trabalhador, ao aposentado, e com todas as agruras por que passam os trabalhadores - do campo, da indústria - nós, do PDT, entendemos e fizemos claro no Congresso Nacional que éramos contra a Reforma da Previdência e a Reforma Administrativa. Contra a Reforma da Previdência, porque solapava direitos conquistados ao longo de décadas, pela luta dos trabalhadores; também, no que respeita ao funcionalismo, a quebra de estabilidade - estabilidade que nós defendemos.

É bom que se demarquem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje no debate brasileiro, as posições: nós somos contra, absoluta e radicalmente contra a Reforma da Previdência e a Reforma Administrativa. É o entendimento que firmamos.

Evidentemente, a decisão do Congresso Nacional decorre da maioria, é bem verdade. É democrática? Sim, é democrática, mas parece-me que falta legitimidade por se voltar contra os interesses fundamentais dos trabalhadores, dos aposentados. E vejam que, neste País, as pessoas contribuem e contribuíram ao longo do tempo. É comum, basta chegarmos numa família, ao aposentado, e perguntar o que ele percebe. Ele percebe um, dois salários mínimos, quando contribuiu sobre quatro, cinco salários. Tudo isso comeram do aposentado, do trabalhador brasileiro. Não bastasse isso, não bastasse a dívida social que o País, a Nação possui com os trabalhadores, vem uma Reforma da Previdência para exatamente usurpar direitos, vem uma Reforma Administrativa para usurpar direitos dos funcionalismo.

Nós conhecemos bem esse grande projeto que denominamos neoliberal: é a destruição do Estado, é o desmonte do Estado. Então, para desmontar o Estado tem que se fragilizar o funcionalismo, tirando-lhe as conquistas históricas; conquistas dos trabalhadores ao longo de lutas e sofrimento. Essa é a posição que tem o Partido Democrático Trabalhista, exatamente na defesa clara e inequívoca dos trabalhadores, na defesa dos aposentados. Por isso, esta Moção, embora sob o bojo, muitas vezes, de repúdio - não sei se esta seria a melhor formulação -, mas não resta alternativa no Regimento .

Nós queremos através desta Moção de Repúdio, tornar claro o pensamento da Câmara Municipal para tantos quantos dela tomem conhecimento: que a Câmara Municipal é contrária à Reforma da Previdência, é contrária à Reforma Administrativa, porque solapam direitos fundamentais dos trabalhadores, dos aposentados e do funcionalismo de um modo geral. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 34/98, do Ver. Renato Guimarães. (Após a chamada.) APROVADO por 14 votos SIM, 9 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra. Ausente. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de tratar do assunto que mais aflige ao porto-alegrense: o desemprego. E gostaria efetivamente de ver com o que nós, Vereadores, podemos contribuir para minorar essa grande dificuldade, e não só ficarmos fazendo moções de repúdio, muitas vezes, demagógicas e inconseqüentes.

Queremos, sim, ver medidas efetivas para minorar essa preocupação do alto índice do desemprego, na Grande Porto Alegre, que atinge 13%. Nós podemos, sim, como Vereadores, como parte do Poder Municipal, incentivar a atração de empresas para Porto Alegre, pois elas geram emprego, receitas e tributos para o Município. Também podemos evitar que se imponham castigos às atuais empresas instaladas em Porto Alegre. E, para citar exemplos práticos de como atrair empresas para Porto Alegre, nós poderíamos nos ocupar, efetivamente, em atrair empresas e não enxotá-las da Capital.

Poderemos, por exemplo, repensar os nossos elevados impostos e taxas municipais. Temos o nosso ISSQN, que é o mais alto do Brasil, e, por isso, as empresas estão se afastando de Porto Alegre. Por exemplo, as empresas de “leasing”, não há mais nenhuma com sede aqui. As que existiam saíram de Porto Alegre por causa da taxa, que antes era de 5%, foi reduzida para 2,5%, mas também não atrai nenhuma.

E hoje, Sras. e Senhores, o “leasing” é a melhor forma de financiamento para automóveis. E nós, Porto Alegre, estamos evitando o ingresso dessa receita para o Município; não estamos trazendo nenhuma empresa de “leasing” para a nossa Capital. É uma vergonha para Porto Alegre.

O Sr. Adeli Sell: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Nedel, eu compartilho com suas preocupações sobre as saídas das empresas de Porto Alegre. Mas, certamente, V.Exa. compartilhará comigo também, a minha discordância da saída de empresas de Porto Alegre quando vão para outros municípios da Região Metropolitana, não pagando absolutamente nada, com isenções que eu não posso entender como uma prefeitura possa sobreviver, particularmente em dois ramos: o da prestação de serviços de segurança e serviços de limpeza. Não posso entender como é que uma prefeitura possa isentar completamente as empresas, como fazem hoje dois ou três municípios na Região Metropolitana de Porto Alegre.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Elas, efetivamente, ilustre Ver. Adeli Sell, não são isentas, mas pagam uma taxa muito pequena. A prefeitura se contenta com os impostos indiretos que a empresa irá trazer para o município, e que são elevados, porque há uma necessidade de se trocar impostos por emprego. Essa é uma realidade a que temos que nos ater. Lamentavelmente, Porto Alegre vem perdendo receita porque não vislumbra essa grande possibilidade.

E cito, ainda, além da receita que Porto Alegre perde com o “leasing”, as empresas de limpeza e conservação, tão bem citadas por V. Exa., as empresas de vigilância e segurança, as corretoras de seguro e os escritórios contábeis estão se afastando.

Nós temos muitos exemplos. Esta Câmara se omitiu em trazer receita tributária porque, recentemente, tivemos aqui uma redução, uma inclusão de despesas de prêmios de loteria para abater do cálculo tributário, e nós negamos essa redução que iria trazer mais receita, como é o exemplo dos bingos. Além dos problemas tributários, temos também o castigo da imensa burocracia oficial no Município que, por exemplo, atrasa, imensamente, a liberação de projetos na construção civil, o que parece ser proposital; atrasa a liberação dos "habite-se", o que também impede a geração de empregos, e há poucos investimentos na modernização da Cidade. Em vez de nós, Vereadores, ficarmos alegando que o problema do desemprego é sempre externo, nós devemos analisar, profundamente, o assunto de como poderemos acelerar a criação de empregos e a geração de renda em Porto Alegre. O que me anima é a disposição da Comissão de Finanças e Orçamento de realmente enfrentar o assunto, iluminando o Poder Executivo de novas realidades mundiais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. João Dib está com a palavra no período de Grande Expediente.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no ano que passou, eu alertei contra o número excessivo de moções que são apresentadas neste Plenário. Eu dizia que moções produzem tensões, irritação, terminam produzindo agressões e não somam nada para o crescimento da Cidade, e muito menos para o Estado e para o País. Mas as moções continuam, e eu já havia deixado de dizer que o Prefeito roubou o dinheiro dos municipários, e hoje a Liderança do PT vem à tribuna e não hesita em afirmar que o Presidente da República rouba os salários, a Previdência, ou o quer que seja. É verdade que o Presidente da República não mandou fazer uma Lei no dia 10 de julho de 1991 e retroagiu a Lei para tomar, de dentro do bolso dos municipários, o dinheiro. E esta Câmara, no dia 13 de dezembro de 1991, aprovou a decisão de que ingressaria em juízo para ver essa má aplicação da Lei, pois qualquer estudante de Direito sabe que a lei, no Brasil, só retroage para beneficiar. Eu deixei de dizer no dia em que falei que o Prefeito roubara o dinheiro dos Municipários, e a Liderança do PT era exercida pelo Ver. Clovis Ilgenfritz, e, porque neste Plenário havia muita gente, ele dizia: "O Ver. João Dib, quando diz que o Prefeito roubou o dinheiro dos Municipários não está dizendo que o Prefeito colocou o dinheiro no bolso". É verdade. Aí resolvi que não diria mais que o Prefeito roubou o dinheiro dos municipários - mas roubou mesmo! - e passei a dizer que ele tomou o dinheiro de dentro do bolso dos municipários. E o Prefeito Tarso Genro entrou na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade de uma Lei que era sua, proposta por ele, sem ter sofrido alteração nenhuma nesta Casa. E ganhou uma Liminar no dia 23 de maio, mas retroagiu a Liminar e tomou de dentro do bolso dos municipários 11% a que tinham direito no dia 30 de abril de 1995. Eu não disse que ele roubou o dinheiro dos municipários. Quando o Município não paga o dinheiro do Montepio em dia, como deve pagar, como está prescrito na Lei, eu não digo que ele roubou o dinheiro do Montepio, eu só digo que ele não estava repassando. Inclusive, quando o Prefeito era Tarso Genro, eu fui até a Prefeitura com a Presidência do Montepio para que regularizassem as contas, e essas contas continuam existindo ainda hoje. Não vi nenhuma moção de repúdio ao procedimento incorreto de uma Administração que tem muito dinheiro. Então, na verdade nós deveríamos esquecer as moções, porque se transformam em emoções, tensões e agressões no final. E o Ver. Nedel, sim, tem razão: um assunto importante para falar em Porto alegre é a falta de emprego. Falta de emprego pela qual a Prefeitura tem bastante responsabilidade. É claro que não é só a ela, Prefeitura, que compete a responsabilidade, mas algumas coisas poderiam ser feitas de maneira mais eficiente pela Prefeitura, como a aprovação de projetos para a construção civil, que, às vezes, leva mais de um ano para serem aprovados. Ora, enquanto se espera a aprovação do projeto, a obra não pode ser executada e o emprego não pode ser criado. E isso faz com que menos gente, já que a construção civil absorve maior número de mão-de-obra, trabalhe em Porto Alegre.

O turismo em Porto Alegre, sobre o qual o Ver. Adeli Sell é tão preocupado, e corretamente preocupado. Por que a Prefeitura não investe no turismo? No turismo não se gasta; se faz investimentos que têm retorno. Mas, a Prefeitura só quer terminar com a EPATUR e colocar um escritório igual à EPATUR, sob a dependência direta do Gabinete do Prefeito. Mas por que não fazer um investimento no turismo? Já aprovei, em uma oportunidade, uma emenda ao orçamento - e foi sancionada pelo Prefeito - para que se utilizassem, à época, 10 milhões de cruzeiros para investimentos em turismo. O Prefeito sancionou a Lei, mas não investiu um centavo em turismo. Então, nós ficamos vendo que muita coisa poderia ser feita. E nós não precisamos brigar com o Governo Federal, com o Governo Estadual, quando aqui no Município as coisas estão carentes de solução.

Quando os municipários não são atendidos pelo Prefeito, quando a Liminar que tomou o dinheiro dos municipários, retroagindo, em 23.05.95, que era de 11% e o Prefeito deu apenas 3,2%, pela força que tinha, quando essa Liminar foi cassada o Prefeito não teve a mesma dignidade, a mesma pressa, a mesma solidariedade com a Lei. Continua não pagando até hoje. E mais do que isso, eu, um dia, como Líder do meu Partido, pedi uma audiência com o Prefeito. Eu presidia uma Comissão Externa para tratar do dissídio, levaria o Sindicato dos Municipários e o Sindicato da Câmara. Eu não fui recebido, não fui atendido. Não fiz uma moção de repúdio. Imagino que ele tivesse muita coisa para fazer, só que ele tomou o dinheiro dos municipários e a Bancada do PT não reclamou, aplaudiu.

Assim como, quando em dezembro do ano passado, demoliram casas na Perimetral com pessoas dentro, em uma reintegração de posse que era duvidosa, porque um morador que conseguiu saber antes que eles iriam demolir entrou em juízo de manhã e logo obteve um mandado de segurança, e está lá até hoje. Então, era duvidosa! Era diferente daquela em que o PT manda invadir as terras e depois, quando vem a reintegração de posse ele manda as crianças deitarem na frente da Polícia Militar, manda pedir para o Juiz, para o Governador, para o Comandante da Brigada que deixe mais um tempo. Ali, eu pedi para o Prefeito, para o Secretário de Obras duas, três vezes e não consegui nada: as casas foram demolidas com as pessoas dentro.

Então, é bom fazer a medida de todas as coisas, quer dizer, se é certo para o PT, é certo para qualquer um outro. Se é errado para o PT, é errado para os outros também. Mas o PT é aquele que disse nesta tribuna, hoje, que a Lei não tem valor, que é preciso conhecer a Cidade. Vai dizer a mim que é preciso conhecer a Cidade? Eu aceito o conselho do jovem que me disse isso e que a Lei não tem importância nenhuma e desejo a ele e aos demais saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, embora o tempo esteja avançado na Sessão, eu pretendo assinalar dois temas que deverão, necessariamente, fazer parte da agenda política da Câmara Municipal de Porto Alegre e das demais capitais, porque quem acompanha minimamente a evolução no desdobramento da implantação desse processo de ingresso da economia brasileira no chamado mundo globalizado, vem percebendo as conseqüências desse processo nas grandes cidades, e Porto Alegre se encontra entre elas.

Já tivemos um debate, anteriormente ao Grande Expediente, a respeito das manifestações de dois religiosos referentemente à Romaria da Terra. Agora, se pegarmos o fundamento que levou esses religiosos a manifestarem a sua solidariedade à realização desse evento, deveríamos, de fato, estar mais preocupados. Lamento que uma moção como aquela, que tinha por objetivo político estabelecer uma demarcação com um tipo de visão que freqüentemente se ouve nesses debates - que é uma visão ainda retrógrada porque ela questiona a validade da reforma agrária neste País -, não assuma de forma aberta e transparente esse debate. Na verdade, todo movimento político feito em torno da Romaria da Terra foi, mais uma vez, para destacar para a sociedade gaúcha e brasileira, que é um crime o que está sendo feito neste momento com o tecido econômico regional. Ou seja, se olharmos a 20, 30 km de Porto Alegre já vamos verificar as primeiras conseqüências do chamado fenômeno da economia globalizada sobre a economia regional. Os dados que a imprensa publica hoje, talvez não mensuram precisamente a realidade do interior do Estado e do entorno da região metropolitana, onde grande parte da economia dessas regiões ainda está tentando sobreviver da chamada produção local, e são propriedades econômicas de pequeno e médio porte construídas ao longo de décadas, por gerações e gerações e que estão sendo dizimadas por uma política completamente irresponsável dos dois governos, do Estado e da União, que não têm, até o presente momento, nenhum tipo de resposta que proteja, de fato, a chamada pequena propriedade.

Portanto, são essas pequenas conquistas - e gostaria de ouvir a posição do Partido de V. Exa, Ver. João Nedel, com relação a isso -, como as do Grito da Terra - e agora em março teremos outras manifestações em todo o Estado para tentar chamar a atenção da sociedade para a questão -, que nos mostram que é absolutamente impossível convivermos numa realidade em que o País, em que os governos, que dizem que não têm recursos para investir na economia, são responsáveis pela destinação de milhões de dólares para determinados setores que não precisariam, a rigor, dos nossos pequenos recursos. Cito os dois exemplos conhecidos e debatidos: a GM e a Ford. A GM e a Ford precisam dos 800, 500, 300, dos 50 milhões que receberam dessa forma do Governo do Estado, aliás, do povo gaúcho (porque são recursos públicos)? Não precisariam. Eu pergunto: a pequena propriedade precisaria de pelo menos 20% desses recursos? Sim precisaria. Sabemos - é um estudo da ONU, não é o PT que está dizendo - pela nossa prática, pela nossa cultura, conhecemos o nosso interior e sabemos que quaisquer dez mil reais, eles nem querem dez mil reais, oito mil reais é a indicação dos pequenos proprietários rurais, nesse instante, para ser viabilizada a safra. Sabemos que se uma pequena propriedade receber injeção de cinco, seis, sete, oito mil reais produzirá empregos de uma forma imediata, do que qualquer outro tipo de empreendimento. E o nosso Governador, o nosso Presidente estão destinando milhões de recursos que, com muita dificuldade, conseguimos arrecadar, para esses empreendimentos da GM e da Ford e, em nível nacional, para cobrir o rombo do sistema financeiro.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Motta, o momento nacional é de muita expectativa. Hoje brincamos de aprovar moções. Eu digo brincando entre aspas, porque o momento é muito sério. O que vai ser da agricultura deste País? Dizer que o Vereador não tem nada a ver com isso é um erro. Porque sobre a Capital vem bater todo esse contingente de homens do Movimento dos Agricultores, MPA, uma sigla, eles vão engrossar, na verdade, o MTS, o Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra. Os filhos deles vão ser os próximos que vão solicitar terra. E o que vamos fazer? O que vamos fazer com a agricultura, 485 mil propriedades ao léu, desamparadas. O que este Governo pensa em fazer com a agricultura? Pelo amor de Deus! O que se pensa em fazer? Este é um momento de resposta! Há desemprego? Há. O que vamos fazer? É outro problema também que entra em cogitação. Mas a agricultura não. Um país não é forte sem agricultura. Todos os países do mundo, cerradamente, fizeram força sobre a agricultura, e o Brasil está brincando.

Quero dar-lhe meu apoio e fico nessa expectativa: o que vai acontecer com o Brasil, com essa agricultura se esvaindo?

O SR. JOÃO MOTTA: Vereador, essa é a pergunta que a “XXI Romaria” lançou para nós refletirmos e não fazermos um debate ideológico a respeito do tema da reforma agrária. Os dados, Ver. Nedel, basta ler nos jornais e basta olhar o cinturão da Região Metropolitana e no interior do Estado para verificarmos a realidade.

Segunda-feira, dia dois, usará a Tribuna Popular desta Câmara a Associação dos Comerciantes da Nova Azenha, que vai trazer um outro tipo de debate para ver qual a posição da Câmara Municipal de Porto Alegre referente a essa situação dos empreendimentos locais frente à globalização. Porto Alegre vai receber, nos próximos seis meses, pelo menos, seis grandes mega-investimentos. Um deles está sendo discutido e vai ser instalado na boca do comércio da Assis Brasil. É mais um empreendimento do grupo Carrefour. Está sendo estudada a possibilidade desse empreendimento.

Sabemos que nas grandes cidades, que nos países desenvolvidos existem regras de proteção de economia local. A pergunta que certamente dia dois estará lançada nos corredores desta Câmara e para a Cidade é esta: "quais as regras que Porto Alegre deverá pensar a partir de agora, com o surgimento cada vez mais massivo desses grandes empreendimentos, que protejam os empreendedores locais e particularmente este ano, quando vamos discutir o novo Plano Diretor?" Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. De plano, peço vênia ao ilustre Ver. Pedro Américo Leal para discordar da sua adjetivação com relação às moções aprovadas nesta Sessão Plenária.

Estávamos, segundo o ilustre Vereador, brincando de aprovar moções. Há um exagero na sua colocação. Entretanto, para não ficar nos Anais que não há discordância sobre a adjetivação "brincando", nós queremos aqui, deixar registrado que os funcionários públicos, federais, estaduais e municipais são os que estão preocupados com a falta de responsabilidade - seria isso - do Governo Federal, que coloca nos ombros do funcionalismo público, da maneira como dispõe, como comenta sobre a matéria, a responsabilidade sobre este estado de coisas que nós vemos em nosso País. Então, quando se fala em Reforma Administrativa e Reforma Previdenciária querendo tomar direitos que, ao longo dos anos, sofridamente, com muito empenho, com muita garra, o funcionalismo conseguiu, o aposentado conseguiu. Na Reforma Administrativa, na Previdenciária, nós, evidentemente, temos que dizer que, se alguém está brincando, este alguém tomou para joguete nas suas mãos, para brinquedo nas suas mãos o funcionalismo público; esse alguém é o Presidente da República, é o Sr. Fernando Henrique Cardoso, este é que pensa que o funcionalismo público é constituído de bonecos, de joguetes nas suas mãos, de marionetes. Por isso é que discordamos do adjetivo "brincar". Se alguém está brincando é o Governo Federal. E arma todo um circo em torno disso, colocando, como diz o gaúcho, "no lombo" do funcionalismo toda a má-sorte do País. Este filme já passou no governo anterior, do Sr. Fernando Collor.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Ver. Cyro Martini, na verdade eu coloquei o termo entre aspas. É que esta Câmara hoje levou uma tarde para saber se votava ou não uma Moção de Solidariedade da qual eu me abstive, porque eu concordo com a Moção. Na verdade o que houve em Brasília foi uma vergonha. Mas não é a primeira vergonha que há! Segunda, terceira, quarta! Votações compradas! Bem, mas deixa isto para lá. O que ocorreu já ocorreu! Temos agora que voltar os olhos para as notícias de hoje. Eu peço que ature esta minha pregação porque, na verdade, o que me assustou é que os filhos dos agricultores de pequenas propriedades serão os futuros passadores de alambrados, ficarão tentando ter uma terra, porque são, também, agricultores sem-terra. Essas coisas é que nós precisamos ver, como políticos - vereador, deputado, senador - o que é que o País tem que não seja essa equipe?

O SR. CYRO MARTINI: Pois então, eu perguntaria a V. Exa o que tem que ver o funcionalismo público e o aposentado com esses problemas pertinentes a uma política agrária, também incompatível com o direito que tem o cidadão brasileiro lá do campo de dispor de um pedaço de terra para tirar daí o seu sustento e da sua família.

O Sr. João Dib: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Cyro Martini, quero cumprimentá-lo, pois V. Exa está discutindo o problema do servidor público nacional, e assim que eu acho que as coisas deveriam ser encaminhadas. Não acho que devam haver moções sem antes fazermos um debate profundo. Realmente o servidor público da União não é o culpado das mazelas que estamos vivendo e eu o cumprimento pela seriedade com que está sendo tratado o problema.

O SR. CYRO MARTINI: Agradeço a sua atenção e o seu carinho. Mas me preocupou, sobremodo, esta colocação porque nós que estamos estreitamente ligados aos quadros funcionais, quer do Estado, do Município e União, nós, evidentemente, não podemos ficar aqui quietos, calados, achando que o Governo Federal pode pegar uma borracha e passar por cima de todos aqueles direitos que foram conquistados, não na Constituição de 88, mas muito antes, como por exemplo o direito da estabilidade.

A estabilidade é uma garantia que tem o funcionário público para desenvolver o seu trabalho com tranqüilidade, para contar com o seu emprego com tranqüilidade, agora, ficando nas mãos daquele que estiver no exercício do governo do estado, do partido que estiver na direção do estado ou do município ou da União, me parece que o funcionário fica numa situação muito difícil. A estabilidade é um direito do qual o funcionário não pode abrir mão, sob pena de ficar à mercê da vontade de quem estiver no exercício do Governo, e isso aí me parece errado: prejudicar um direito. E afora isso, o cidadão, aquele que contribui, que paga os seus impostos, que paga as suas taxas, também tem o direito de contar com funcionários que exerçam com tranqüilidade as suas funções. Não são apenas os do quadro de funcionários da polícia, não são apenas os do quadro dos servidores militares que devem dispor da estabilidade. Nós, policiais, nós militares, mas todos os funcionários. Afora isso há uma série de outros direitos que estão sendo tirados de modo leviano e com uma irresponsabilidade total. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro cede o seu tempo ao Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, atendendo à provocação do Ver. João Carlos Nedel quando esteve na tribuna e trouxe ao debate o tema desemprego junto com desenvolvimento da economia, nós, no âmbito da CEFOR, travamos alguns debates. Nós temos uma discordância de fundo, pois o Ver. Nedel defende uma tese - pelo menos parte de suas idéias - de que com a simples redução de alíquotas de impostos conseguiremos atacar de uma forma significativa a questão do desemprego no âmbito municipal. Ele defende isso com ênfase e, inclusive, cita dados. Eu acho que o mais expressivo do debate é a questão do "leasing", dessa iniciativa comercial chamada "leasing".

Essa é uma discussão boa e eu tenho dito ao Ver. Nedel que não há, no âmbito do Município de Porto Alegre, nenhum dado consistente que mostre que essa questão de diferenças de alíquotas tenha retirado ISSQN da Prefeitura de Porto Alegre, no todo. Pode ser que um determinado item, dos vários da economia, possa ter um resultado negativo na Prefeitura. Mas a arrecadação de ISSQN não demonstra nenhuma queda. Pelo contrário, tem mostrado crescimento mesmo nos momentos difíceis porque passa a nossa economia. Essa idéia de guerra fiscal entre estados, entre municípios tem sido criticada pelo chefe da Receita Federal, inclusive já trouxe na tribuna, no Plenário pequeno, uma entrevista com o Sr. Gustavo Loyola onde ele faz duras críticas à guerra fiscal entre estados, dizendo que isso só tem servido para as grandes corporações que fazem um verdadeiro leilão entre os estados, retirando recursos dessas entidades governamentais em proveito próprio e, depois, o que trazem de arrecadação não compensa o que os estados perderam na guerra fiscal. O mesmo ocorre entre os municípios. Nós não podemos entrar nesta lógica, porque é uma lógica sem fim, porque um diminui lá, outro diminui mais aqui, aí o primeiro diminui mais ainda e o resultado é um empobrecimento no conjunto dos municípios, dos estados.

O Ver. João Carlos Nedel passa a idéia de que a questão do desemprego não é resolvida porque o município não quer. Ora, isso é fugir da responsabilidade do Governo Federal de quem o seu partido é um dos principais defensores. O desemprego é o resultado, principalmente, 99% das medidas econômicas tiradas, determinadas e implementadas pelo Governo Fernando Henrique Cardoso que segue o caderninho do que se convencionou chamar de neoliberalismo. É exatamente isso, estamos discutindo aqui uma das medidas incentivadas por ele. Esse é o verdadeiro culpado. O município de Porto Alegre, mesmo podendo fazer pouco, tem feito muito, comparando-se com outros níveis de governo, para resolver o desemprego. Resolver não conseguiremos jamais em nível municipal, mas talvez possamos diminuir esse drama, que é talvez o mais doloroso, o mais impactante para qualquer ser humano. A Prefeitura de Porto Alegre tem tido iniciativas importantes sim, cito algumas, maiores ou menores, mas que no conjunto são significativas: há muito tempo estamos trabalhando junto com as Universidades Federais, ULBRA e UNISINOS no chamado tecnópoles, inclusive acompanhado por técnicos do estrangeiro, a citar a França. Nós temos várias feiras populares de rua - não foram inventadas por nós, mas nós as incentivamos -, que diminuem o preço dos produtos e colocam em contato o produtor com o consumidor. Temos a reciclagem de lixo. Isso é pouco, mas são mais trezentas pessoas e vai crescer com a remuneração. Temos os berçários tecnológicos - vai surgir mais um na Restinga; a redução do IPTU, aí sim sem fazer guerra fiscal, para os produtores de Porto Alegre. Não sei se V. Exa sabe que a maioria da produção agrícola de Porto Alegre não está na área rural, está na área urbana. E essas pessoas que produzem têm a possibilidade de reduzir o IPTU. Além disso, há as obras da Prefeitura, que conseguem dar milhares e milhares de empregos.

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que nós, Vereadores de Porto Alegre, temos responsabilidade também com o desemprego. E não estamos fazendo a nossa parte. Sobre o assunto “leasing”, nós não temos nenhuma empresa de “leasing” em Porto Alegre - é sabido que a maior opção de financiamento de automóveis é em “leasing” -, e não só de automóveis, mas de outras máquinas. E nós estamos deixando de arrecadar impostos sobre isso. Nós temos também que nos alertar para o imposto indireto. Gerando emprego, vamos gerar consumo e o consumo vai gerar emprego. A Prefeitura não está tendo essa visão.

O Sr. Adeli Sell: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) O “leasing” do antigo Meridional nunca deixou de operar aqui e o Banrisul “leasing” volta a operar em Porto Alegre, em acordo, inclusive, com a Prefeitura Municipal. Acho que esse não é mais o problema. Temos que discutir aqueles que fogem para outros municípios para não pagar nenhum tributo. Alguma coisa errada existe nesses outros municípios.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Eu discordo que o “leasing” seja hoje o principal financiamento. De qualquer forma, esta é uma boa discussão, Ver. João Carlos Nedel; mas eu gostaria de ouvir V. Exa, assim como acabei de ouvir o Ver. Pedro Américo Leal, juntando-se a nós para fazer duras críticas ao Governo Federal, pois esta, sim, é a fonte do desemprego no País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no ocaso desta tarde de “quarta-feira de cinzas” o debate que se produz nesta Casa é altamente educativo. Lamentável que o Plenário esteja quase vazio.

Mas retomo o tema que tem feito a vertente desta Sessão de hoje. A responsabilidade do Governo Federal na situação crucial que a sociedade brasileira atravessa. Nós estamos caminhando sobre o fio da navalha. Se não houver uma correção de rumos em curto espaço, o Brasil vai pagar muito caro pelo que nós estamos assistindo de imprevidência, de má administração, de má política pública em relação a muitas coisas que estão ocorrendo no Brasil. Vou me cingir a uma, singelamente, mas que é a principal: o Brasil, hoje, pratica a mais alta taxa de juros do planeta. O acontecimento das bolsas asiáticas, no final do ano, produziu o pacote econômico. O pacote econômico e a crise das bolsas asiática não têm nada a ver com que aconteceu subseqüentemente aqui, apenas a desculpa foi a crise asiática.

Nós estamos, volto a dizer, praticando as mais altas taxas de juros do planeta, isto é, 37,5%. Não há sociedade humana capaz de agüentar semelhante carga. Até houve uma superestimação da taxa de juros. Ela pode ficar no patamar de 27%, não precisaria ir a 37,5%. Mesmo assim os pequenos e médios comerciantes não agüentam essa taxa de juros. As pequenas e médias propriedades, os pequenos e médios produtores estão entregando os seus estabelecimentos. E quem açambarca esses estabelecimentos? As grandes corporações. Hoje, nós temos um exemplo concreto aqui, em Porto Alegre, restou apenas uma rede de supermercados em Porto Alegre, as outras todas já foram entregues. Não sou eu quem digo, Ver. João Dib.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não podemos desconhecer a rede Zaffari, a rede Nacional, o Bonjour, têm uma série deles, o BIG, o Econômico.

O SR. LAURO HAGEMANN: Foram todos eles alienados para grupos de fora.

O Sr. João Dib: Não, ainda não. O Nacional, ao contrário, está comprando alguns, como comprou o Mobycenter e outros mais. É uma rede forte.

O SR. LAURO HAGEMANN: Não é a informação que temos tido. Mas, em todo o caso, fechemos o parêntese. O que eu quero ressaltar é que a alta taxa de juros, praticada no Brasil, está alienando a propriedade brasileira. E mais, Srs. Vereadores, muita coisa se atribui ao Congresso Nacional. É preciso distinguir alguma coisa muito séria, o Executivo se omitiu de propor medidas urgentes e necessárias ao Congresso Nacional. Uma das coisas que nós estamos verificando, estarrecidos, é o absoluto abandono de uma reforma importantíssima, que é a sustentação, a base de todo o processo de reconstrução deste País, a Reforma Tributária.

Ainda há dias, falando com o Deputado Roberto Ponte, perguntava eu a ele: em que pé estava a Reforma Tributária. Está parada, respondeu-me. Em compensação, se faz um estardalhaço em torno da Reforma da Previdência. A Reforma da Previdência não é esta meia-sola que se pretende impor porque, de oito bilhões de déficit, o que ela irá conseguir é uma redução para seis bilhões. Então, não significa nada.

Hoje, o que tem que se fazer é uma reforma profunda da Previdência, para que aqueles que contribuem não paguem para aqueles que dependem dela. Hoje, se inverteu a proporção. Há pouco tempo quatro trabalhadores da ativa mantinham um aposentado. Hoje, 2,7 da ativa mantêm dois aposentados. Esta equação não pode prosseguir, sob pena de uma falência total do sistema previdenciário. E há pessoas ganhando mais do que deviam, em nome da Previdência e por conta desta.

A maioria dos que dependem da Previdência são aqueles do salário mínimo. E por que não podem aumentar o salário mínimo? Pela vinculação com a Previdência, porque, se aumentar o salário mínimo, quebra, no outro dia, a Previdência.

Então, essas coisas precisam ser ditas. A sociedade precisa ficar esclarecida. E o que houve? Uma massiva campanha publicitária, em nome do Governo Federal, dizendo que tudo vai bem. Nós estamos caminhando sobre o fio da navalha, eu volto a repetir. E isso poderá ocorrer ou poderá gerar, como conseqüência - quero chamar a atenção disso, para que fique muito claro - uma espécie de vingança ou revanche populista. O dia em que o pino de segurança desse processo for retirado, e está aí a crise cambial caminhando a passos largos, nós poderemos entrar num processo de revanche populista, como aconteceu em várias partes do mundo, das quais, o exemplo mais gritante é o de Hitler, na Alemanha, em 1933. Então, nós temos que ter essa consciência, não vamos atrás de conversa fiada.

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. sabe muito bem que a Reforma da Previdência aprovada, recentemente, no Congresso, é o primeiro passo de uma reforma ampla. E que de fato a Previdência apresenta as dificuldades que V. Exa. apontou. Eu só não entendo por que V. Exa. foi a favor do voto de repúdio, justamente, a esta reforma, que o Governo está tendo a coragem de fazer. E quando muda, V.Exa. vota contra essa mudança. É isso que não estou entendendo, ilustre Vereador.

O SR. LAURO HAGEMANN: Eu explico, nobre Ver. João Carlos Nedel, votei por solidariedade ao companheiro Ver. Renato Guimarães. Eu tinha outro entendimento, que agora estou colocando ao Plenário.

Quero encerrar a minha oração, dizendo que um sintoma muito perigoso da crise econômica que atravessa o Estado Brasileiro, foi o déficit confessado de sete bilhões e meio de reais, no fechamento das contas de 1997. Isso é preocupante, principalmente, no instante em que o governo brasileiro procura atrair capitais externos, não os de efeito construtivo, mas os voláteis, com atrativo de altas taxas de juros, que estão enterrando a Nação Brasileira.

Isso é um assunto muito longo e teríamos muito a debater sobre os vários aspectos, mas vamo-nos reservar para outros debates dessa natureza. Agradeço a atenção e a compreensão dos remanescentes da Sessão de hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da Sessão de hoje.

(Encerra-se a Sessão às 18h03min.)

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